Embargos à Execução Fiscal 0809678-55.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 27.711,22

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR II DE PARAUAPEBAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR II DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR III DE PARAUAPEBAS

Terceiro

DARCI JOSE LERMEN

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PA

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:30

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 07:54

Juntada de despacho

02/05/2026, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 02:42

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte embargante INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação inte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 20 de maio de 2022 Processo Nº: 0809678-55.2019.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

24/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(76)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:30

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 07:54

Documentos

Decisão

•17/02/2020, 16:32

Decisão

•01/04/2020, 16:51

Juntada de despacho

02/05/2026, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 02:42

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte embargante INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação inte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 20 de maio de 2022 Processo Nº: 0809678-55.2019.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

24/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/12/2021 23:59.

05/12/2021, 02:08

Juntada de Petição de apelação

02/12/2021, 09:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:49

Publicado Intimação em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 12:37

Julgado procedente o pedido

04/10/2021, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 23/09/2021 23:59.

25/09/2021, 07:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2021 23:59.

25/09/2021, 07:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2021 23:59.

25/09/2021, 07:04

Cancelada a movimentação processual

24/09/2021, 12:49

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 12:49

Publicado Decisão em 31/08/2021.

20/09/2021, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2021, 13:23

Conclusos para decisão

26/08/2021, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2021, 09:14

Conclusos para decisão

18/06/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 13:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/05/2021, 15:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2021 23:59.

22/04/2021, 02:59

Conclusos para decisão

14/04/2021, 12:59

Cancelada a movimentação processual

14/04/2021, 12:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 19:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 19:56

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2020, 10:57

Conclusos para decisão

25/11/2020, 10:33

Cancelada a movimentação processual

25/11/2020, 10:33

Cancelada a movimentação processual

08/10/2020, 08:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:09

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 16:51

Outras Decisões

17/02/2020, 16:32

Conclusos para decisão

14/02/2020, 08:50

Cancelada a movimentação processual

14/02/2020, 08:50

Cancelada a movimentação processual

30/01/2020, 09:30

Juntada de Petição de certidão

30/01/2020, 09:22

Juntada de Petição de certidão

30/01/2020, 09:19

Distribuído por dependência

07/10/2019, 16:47

Decisão

•25/11/2020, 10:57

Decisão

•09/12/2020, 16:07

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 19:56

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 19:58

Decisão

•04/05/2021, 15:22

Decisão

•04/05/2021, 18:39

Decisão

•29/06/2021, 09:14

Decisão

•29/06/2021, 14:57

Decisão

•26/08/2021, 13:23

Decisão

•27/08/2021, 11:16

Sentença

•04/10/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 09:07

Todos os documentos(29)

Decisão

•17/02/2020, 16:32

Decisão

•01/04/2020, 16:51

Decisão

•25/11/2020, 10:57

Decisão

•09/12/2020, 16:07

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 19:56

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 19:58

Decisão

•04/05/2021, 15:22

Decisão

•04/05/2021, 18:39

Decisão

•29/06/2021, 09:14

Decisão

•29/06/2021, 14:57

Decisão

•26/08/2021, 13:23

Decisão

•27/08/2021, 11:16

Sentença

•04/10/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 09:07

Despacho

•08/08/2022, 13:17

Despacho

•26/10/2023, 21:39

Despacho

•10/06/2024, 14:56

Despacho

•07/09/2024, 12:41

Despacho

•12/03/2025, 13:59

Acórdão

•01/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:36

Decisão

•11/12/2025, 15:44

Decisão

•17/12/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:34

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:35

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 07:54

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 08:30