Recurso Extraordinário com Agravo 0812230-15.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJPA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

SA RIBEIRO S/A

Reu

MAURO PINTO BARBALHO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral - Tema nº 211 - RE 648245

07/02/2025, 17:39

Registrado à Presidência

07/02/2025, 08:40

Conclusos à Presidência

07/02/2025, 08:40

Autuado

03/02/2025, 15:59

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

31/01/2025, 11:00

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 17:39