Execução de Título Extrajudicial 0805099-04.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 390,00

Órgão julgador

Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 12:25

Transitado em Julgado em 22/08/2023

05/09/2025, 12:25

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

26/08/2025, 08:58

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

26/08/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 10:06

Juntada de alvará

17/08/2025, 10:06

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:56

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 00:06

Publicado Despacho em 06/08/2025.

07/08/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 02:42

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:42

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 14:46

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 12:25

Transitado em Julgado em 22/08/2023

05/09/2025, 12:25

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

26/08/2025, 08:58

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

26/08/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 10:06

Juntada de alvará

17/08/2025, 10:06

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:56

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 00:06

Publicado Despacho em 06/08/2025.

07/08/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 02:42

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:42

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:03

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/08/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 01:53

Publicado Decisão em 30/07/2025.

31/07/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão

13/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

12/07/2025, 21:23

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

12/07/2025, 21:23

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

12/07/2025, 21:13

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

12/07/2025, 21:12

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 09:56

Juntada de identificação de ar

09/07/2025, 19:05

Publicado Sentença em 09/06/2025.

01/07/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 02:30

Publicado Sentença em 09/06/2025.

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 10:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/05/2025, 10:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 18:06

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

23/03/2025, 14:17

Juntada de identificação de ar

21/02/2025, 18:03

Juntada de identificação de ar

21/02/2025, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2025, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 12:28

Conclusos para decisão

30/09/2024, 09:44

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

13/07/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 14:06

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (15903) Processo nº 0805099-04.2021.8.14.0005 Reclamante: Nome: P. C. DE PINHO EIRELI - ME Endereço: Rua Sete de Setembro, 1527, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Reclamado Nome: MAYCON ACACIO DA SILVA Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 2154, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-043 DECISÃO 1 - Visando a dar prosseguimento à execução, DEFIRO a pesquisa pelo sistema eletrônico SISBAJUD na modalidade "teimosinha", no valor de R$ 646,71 (seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos, na forma do art. 854 da Lei Adjetiva; 2 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, dê-se ciência ao(s) executado(s), cujos ativos foram constritos (pelo sistema, caso tenha advogado constituído, ou por Carta com AR, caso não o tenha), facultando-lhe manifestar-se em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC; 3 - Escoado em branco o prazo para manifestação do executado, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constrito seja transferido para a conta judicial à disposição deste Juízo, pelo sistema SISBAJUD, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854); P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 03:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2024, 03:11

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 14:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

18/04/2024, 09:05

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

20/02/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 19:04

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (15903) Processo nº 0805099-04.2021.8.14.0005 Reclamante: Nome: P. C. DE PINHO EIRELI - ME Endereço: Rua Sete de Setembro, 1527, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Reclamado Nome: MAYCON ACACIO DA SILVA Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 2154, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-043 DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, na qual, tentada a localização de bens do devedor pelo sistema Sisbajud, já houve a indicação de que o executado não possui saldo positivo para constrição, bem como realizado por este Juízo buscas pelos outros sistemas. Determinada a avaliação e penhora do bem localizado via sistema RENAJUD, também restou infrutífera, conforme ID. 92665881. O autor requereu a nomeação de oficial de justiça para fins de diligenciar, através de contato telefônico, o atual endereço do requerido (ID. 93624365 – pág. 01). Decido. O princípio da cooperação deve ser uma via de mão dupla, ficando o Poder Judiciário encarregado apenas daquelas medidas que estejam fora do alcance das partes, sob reserva de jurisdição. Assim, considerando que a parte autora pode diligenciar diretamente com a parte através do contato telefônico para fins de localização do endereço do executado, INDEFIRO o pedido de ID. 93624365 – pág. 01. INDEFIRO o pedido de SISBAJUD, visto que já a houver a sua tentativa, restando infrutífera. Intime-se o exequente para que indique bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. ELAINE GOMES NUNES DE LIMA Juíza de Direito Substituta

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:19

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

03/02/2024, 16:51

Conclusos para decisão

26/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 20:17

Publicado Intimação em 18/05/2023.

20/05/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0805099-04.2021.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO Reclamante: Nome: P. C. DE PINHO EIRELI - ME Endereço: Rua Sete de Setembro, 1527, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Reclamado Nome: MAYCON ACACIO DA SILVA Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 2154, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-043 De ordem do (a) Exmo.

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de diligência

11/05/2023, 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2023, 22:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 13:27

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 14:00

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 16:59

Conclusos para decisão

20/01/2023, 10:53

Decorrido prazo de P. C. DE PINHO EIRELI - ME em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 14:31

Juntada de identificação de ar

31/10/2022, 06:19

Decorrido prazo de SUSAN FIGUEIREDO SOARES RODRIGUES em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 04:00

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 13:03

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0805099-04.2021.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO Reclamante: Nome: P. C. DE PINHO EIRELI - ME Endereço: Rua Sete de Setembro, 1527, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Reclamado Nome: MAYCON ACACIO DA SILVA Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 2154, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-043 De ordem do (a) Exmo.

05/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 08:40

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 12:44

Conclusos para decisão

22/08/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2022, 21:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 19:24

Conclusos para decisão

09/06/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 11:13

Publicado Intimação em 01/06/2022.

02/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento (91) 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), Processo nº 0805099-04.2021.8.14.0005, Valor da Causa 390,00 Reclamante: Nome: P. C. DE PINHO EIRELI - ME Endereço: Rua Sete de Setembro, 1527, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Reclamado Nome: MAYCON ACACIO DA SILVA Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 2154, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-043 ATO ORDINAT

31/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:24

Juntada de ato ordinatório

30/05/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 12:24

Juntada de identificação de ar

16/05/2022, 06:14

Decorrido prazo de MAYCON ACACIO DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

16/05/2022, 06:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2022, 17:05

Conclusos para decisão

09/11/2021, 12:21

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 12:21

Documentos

Decisão

•18/04/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 12:24

Decisão

•25/07/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 09:40

Decisão

•27/09/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 08:38

Decisão

•20/04/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 16:55

Decisão

•03/02/2024, 16:51

Decisão

•05/02/2024, 14:19

Decisão

•06/06/2024, 14:48

Decisão

•11/06/2024, 03:11

Decisão

•03/02/2025, 12:28

Decisão

•03/02/2025, 13:23

Sentença

•05/06/2025, 09:34

Todos os documentos(20)

Decisão

•18/04/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 12:24

Decisão

•25/07/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 09:40

Decisão

•27/09/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 08:38

Decisão

•20/04/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 16:55

Decisão

•03/02/2024, 16:51

Decisão

•05/02/2024, 14:19

Decisão

•06/06/2024, 14:48

Decisão

•11/06/2024, 03:11

Decisão

•03/02/2025, 12:28

Decisão

•03/02/2025, 13:23

Sentença

•05/06/2025, 09:34

Sentença

•05/06/2025, 11:07

Decisão

•28/07/2025, 16:56

Decisão

•01/08/2025, 11:39

Despacho

•04/08/2025, 10:03

Despacho

•04/08/2025, 11:42