Procedimento Comum Cível 0801490-71.2022.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801490-71.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL JARDIM AMÉRICA LTDA REU: MÁRCIO ANTÔNIO ALVES BRAGA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0801490-71.2022.8.14.0039 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse com Pedido Liminar e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por RESIDENCIAL JARDIM AMÉRICA LTDA em desfavor de MÁRCIO ANTÔNIO ALVES BRAGA. Requer a concessão de tutela antecipada, objetivando reintegração de posse do imóvel objeto do litígio, sob o argumento de que o requerido adquiriu por contratos de compra e venda, imóvel urbano, renegociado por diversas vezes e ficando inadimplente em 2021, na 77ª parcela do referido contrato. O pleito veio instruído com documentos, dentre eles o contrato originário e a notificação extrajudicial da parte Ré. Ao ID 63084905, Decisão indeferindo o pedido liminar. Ao ID 75335281, Certidão informando a citação do Requerido. Ao ID 77971927, Certidão informando o transcurso do prazo sem apresentação de contestação. Ao ID 77676545, a parte Requerente o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia dos Requeridos, tendo em vista a Certidão informando que, citados, não apresentaram contestação. Conforme autoriza o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento de mérito. Cuida-se de contrato de venda e compra de imóvel firmado entre as partes e descumprido pelo Requerido, posto que restou inadimplente quanto a 77ª parcela da última renegociação do contrato, dando ensejo à presente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Inegável que o feito se subordina às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os elementos objetivos e subjetivos da relação consumerista, enquadrando-se o autor na qualificação legal de fornecedor, independentemente da teoria consumerista adotada, haja vista que desenvolve atividade habitual de compra e venda de imóvel. Observa-se a questão acerca da forma de constituição da mora do Requerido. Na hipótese dos autos, deve-se aplicar o que dispõe o artigo 397, do Código Civil Brasileiro, segundo o qual a notificação extrajudicial constitui em mora o devedor. Nesse passo, a inércia obrigacional do comprador, em mora na 77ª parcela da Renegociação com vencimento em 01.01.2021, não autoriza a imediata rescisão, mas sim o direito à constituição em mora, caracterizando-se hipótese de mora ex persona, conforme o entendimento sumulado (Súmula 73, STJ). Notificada extrajudicialmente, após o prazo previsto no art. 32, da Lei nº 6.766, para purgação da mora, surge o direito potestativo do credor de buscar a resolução contratual, seja judicial ou extrajudicialmente. Assim, considera-se em mora o promissário ou cedente comprador após a interpelação, considerada a mora ex persona, a forma mais justa em nossa sociedade complexa e de negociações em massa. Consta que a pretensão de rescisão contratual veio em virtude de suposta omissão dos Requeridos quanto ao pagamento das parcelas referentes a renegociação da dívida, o que permite a rescisão contratual, consoante cláusula décima sexta. Constata-se, ainda, de acordo com o contrato, o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, o que ampara o pleito rescisório. Levando-se em consideração que o rompimento do vínculo negocial se deu por culpa do devedor, a rescisão deve sobrevir para implicar as consequências seguintes. A reintegração de posse nos presentes autos, é consectário lógico da rescisão, haja vista que as partes devem voltar ao status quo ante, de modo que o bem imóvel urbano deve passar para a posse do autor da ação, após expedido o competente Mandado, já que, a partir do inadimplemento e da notificação, a natureza da posse foi invertida, passando a ser injusta. Quanto à condenação do requerido ao pagamento das parcelas entre o inadimplemento e a presente rescisão, referido pedido deve ser julgado improcedente. Verificada a inadimplência, surge para a parte credora o direito de rescindir o contrato, de forma a incidir, a partir desta sentença, efeito liberatório para nova negociação do objeto da presente demanda. Ocorrendo a rescisão contratual, obrigar o devedor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, para além da possibilidade de venda do bem pela credora, configuraria situação de enriquecimento sem causa, não amparado pela lei, e se assim fosse, a parte autora estaria recebendo duas vezes pelo mesmo bem. Quanto ao pedido de indenização pela permanência no imóvel a título de taxa de fruição, deve ser indeferido. Isso porque, o pressuposto basilar da indenização pelo uso do imóvel, em hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento, é a efetiva fruição do bem pelo devedor sem o pagamento da respectiva contraprestação. No caso dos autos, o objeto do contrato firmado entre as partes, cuida-se de um lote, inserido em loteamento urbano, não prosperando, com isso, o pedido de cobrança da taxa de fruição. Consigne-se que a cláusula contratual que prevê a perda de todo o valor quitado em caso de inadimplemento, configura abuso de direito e enriquecimento ilícito da parte credora. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO E ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AS ARRAS DEVEM ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADAS COMO TAL EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO NÃO PODENDO SER PRESUMIDA A SUA EXISTÊNCIA - NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE ARRAS OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR CARACTERIZAM NO CASO COMO ENTRADA OU PARTE DE PAGAMENTO A VISTA NÃO PODENDO SER PERDIDOS A TÍTULO DE ARRAS NÃO CONTRATADAS - COM A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR DEVEM SER RESTITUÍDOS AOS VENDEDORES QUE LOGRARAM ÊXITO EM REAVER A POSSE DO BEM ALIENADO - OS VENDEDORES DO IMÓVEL TEM DIREITO DE SEREM INDENIZADOS POR TODO O PERÍODO EM QUE O COMPRADOR UTILIZOU O IMÓVEL SEM A DEVIDA CONTRAPARTIDA COMO TAMBÉM DAS DESPESAS REALIZADAS PARA REAVER O IMÓVEL. OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO COMPRADOR DEVEM SER CORRIGIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E QUANTO AOS VALORES A SEREM PAGOS AOS VENDEDORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA IGUALMENTE DEVEM SER CORRIGIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL JÁ QUE O CAUSÍDICO NÃO PODE SER REMUNERADO EM PATAMARES IRRISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. As arras devem estar expressamente pactuadas para serem consideradas como tal não podendo ser presumidas. Não havendo pactuação contratual de arras os valores pagos pelo credor no momento da contratação devem ser reputados pagamento a vista não podendo ser objeto de perda como se arras fossem em caso de rescisão do contrato. Tendo ocorrido a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante os valores pagos pelo comprador aos vendedores devem ser restituídos com as correções pertinentes. Os vendedores do imóvel tem direito de serem indenizados pelas despesas realizadas para reaver o bem como também de serem indenizados pelo período em que o comprador permaneceu utilizando o imóvel sem a devida contrapartida tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios devem ser fixados em montante condizente com os trabalhos do causídico. (TJ-MT - APL: 00017265820078110009 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 07/03/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/03/2018). Nesse contexto, retornando as partes ao status quo ante com a reintegração da Requerente na posse do imóvel, os valores que foram pagos pelos compradores devem ser restituídos. Trata-se de responsabilidade obrigacional de indenizar os cedentes pelos prejuízos causados, podendo, inclusive, ocorrer compensação entre os valores a serem restituídos com os danos a serem reparados. No caso dos autos, quanto ao pedido de indenização por perdas e danos, há farta jurisprudência de nossos tribunais superiores acerca da impossibilidade de cumulação de cláusula penal com danos materiais, por estabelecer a primeira o valor entendido pelas partes como suficiente à reparação pelo descumprimento contratual. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: Da inviabilidade de cumulação de cláusula penal (moratória ou compensatória) com perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes) O TJ/SE, ao entender pela possibilidade de cumulação na condenação de cláusula penal moratória com danos emergentes, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que, independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes (AgInt no REsp 1.699.271/SP, 4ª Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp 1.710.524/SP, 3ª Turma, DJe de 14/8/2020). Logo, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a condenação das agravantes no tocante à compensação por danos morais e quanto à indenização a título de danos emergentes, mantida a multa contratual. Tendo em vista a sucumbência recíproca, redimensiono as despesas, custas processuais e honorários advocatícios para serem pagos na proporção de 50% pelos agravados e 50% pelas agravantes, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - AREsp: 1102386 SE 2017/0110077-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 19/03/2021). Destarte, rescindido o contrato por inadimplemento com a consequente desocupação do imóvel, devolve-se o valor pago para que retornem ambas as partes ao status quo ante. Porém, com a aplicação da multa contratual nos termos delineados no contrato, sendo possível a compensação com os valores já pagos. No mais, para os fins do disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica salientado que as demais teses eventualmente não apreciadas não serão capazes de infirmar a conclusão acima estabelecida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; 2 - DETERMINAR a reintegração da requerente na posse do bem objeto do contrato; 3 - CONDENAR o réu ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago à requerente, limitado a 10% sobre o valor do contrato, mediante correção monetária pelo IGPM/FGV desde o descumprimento contratual e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4 - CONDENAR a autora a indenizar o réu pelas possíveis benfeitorias realizadas no lote, conforme avaliação, bem como ressarcir os valores já pagos, mediante correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, cabendo retenção para fins de compensação com os valores devidos pelo réu a título de cláusula penal e de comissão de corretagem, desde que integrada no preço do lote; 5 - CONDENAR cada parte a arcar com as custas e despesas processuais de forma pro rata, em razão da sucumbência recíproca, artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, e, individualmente, com os honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, que arbitro em 2.000,00 (dois mil reais), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ALVES BRAGA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ALVES BRAGA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ALVES BRAGA em 09/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(24)