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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Orgao julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDON DO PARA

CNPJ 04.***.***.0001-70

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL RONDON DO PARA

Terceiro

ELANY DE JESUS BATISTA

CPF 729.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/08/2022, 10:52

Baixa Definitiva

11/08/2022, 10:50

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELANY DE JESUS BATISTA em 14/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Publicado Ementa em 10/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA - CNPJ: 04.780.953/0001-70 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

legal