Apelação / Remessa Necessária 0848506-11.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/RS 13213·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

19/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 17:02

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2026, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2026, 15:22

Todas as movimentações(42)

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

19/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•08/06/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 11:24

18/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 17:02

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2026, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2026, 15:22

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:13

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 09:12

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2025, 16:18

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

29/11/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:29

Conhecido o recurso de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI - CNPJ: 09.382.770/0001-10 (APELANTE) e não-provido

27/11/2025, 08:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2025, 14:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/11/2025, 16:12

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 13:49

Conclusos para decisão

27/08/2025, 12:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/08/2025, 12:46

Determinação de redistribuição por prevenção

27/08/2025, 09:13

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:33

Recebidos os autos

19/08/2025, 11:12

Distribuído por sorteio

19/08/2025, 11:12

Decisão

•09/06/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 11:25

Decisão

•16/01/2023, 13:31

Sentença

•29/01/2025, 13:29

Sentença

•10/02/2025, 10:54

Sentença

•10/02/2025, 10:55

Sentença

•11/02/2025, 08:45

Decisão

•27/08/2025, 09:13

Despacho

•27/08/2025, 13:49

Acórdão

•27/11/2025, 08:21

Acórdão

•27/11/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:12

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:13

Todos os documentos(19)

Decisão

•08/06/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 11:24

Decisão

•09/06/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 11:25

Decisão

•16/01/2023, 13:31

Sentença

•29/01/2025, 13:29

Sentença

•10/02/2025, 10:54

Sentença

•10/02/2025, 10:55

Sentença

•11/02/2025, 08:45

Decisão

•27/08/2025, 09:13

Despacho

•27/08/2025, 13:49

Acórdão

•27/11/2025, 08:21

Acórdão

•27/11/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:12

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:13

Acórdão

•23/03/2026, 14:48

Acórdão

•23/03/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•19/04/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•19/04/2026, 14:30