Recurso Especial 0016049-18.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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—

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal de Competência do Júri · 3ª Vara do Tribunal do Juri de Belém 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

JOSE FERNANDO PINHEIRO CAVALCANTE

CPF

Autor

EWERTON DA SILVA CRUZ

CPF

Autor

MARLON DA SILVA CRUZ

Autor

CARLOS DANIEL DA SILVA COSTA

CPF

Autor

JHONNY CORREA DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA 1590·CPF·Representa: Autor

SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA

OAB/PA 24782·CPF·Representa: Autor

TANIA LAURA DA SILVA MACIEL

OAB/PA 7613·CPF·Representa: Autor

SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA

OAB/PA 23083·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PINHEIRO QUARESMA

OAB/PA 23727·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

JOSE FERNANDO PINHEIRO CAVALCANTE

CPF

Autor

EWERTON DA SILVA CRUZ

CPF

Autor

MARLON DA SILVA CRUZ

Autor

CARLOS DANIEL DA SILVA COSTA

CPF

Autor

JHONNY CORREA DE SOUZA

CPF

Autor

DANIEL DA SILVA DOS ANJOS

CPF

Autor

CAMILA FERNANDA BARROSO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

NANDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

EWERTON DA SILVA CRUZ

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

JOSE FERNANDO PINHEIRO CAVALCANTE

CPF

Reu

CARLOS DANIEL DA SILVA COSTA

CPF

Reu

CAMILA FERNANDA BARROSO

CPF

Reu

JHONNY CORREA DE SOUZA

CPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

DANIEL DA SILVA DOS ANJOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

JHONNY CORREA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA GABRIELY SILVA DE ALMEIDA

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL DA SILVA DOS ANJOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA 1590·CPF·Representa: Autor

SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA

OAB/PA 24782·CPF·Representa: Autor

TANIA LAURA DA SILVA MACIEL

OAB/PA 7613·CPF·Representa: Autor

SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA

OAB/PA 23083·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PINHEIRO QUARESMA

OAB/PA 23727·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PINHEIRO QUARESMA

OAB/PA 23727·CPF·Representa: Réu

SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA

OAB/PA 23083·CPF·Representa: Réu

TANIA LAURA DA SILVA MACIEL

OAB/PA 7613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/02/2026, 11:28

Baixa Definitiva

26/02/2026, 11:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/02/2026, 08:25

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

23/02/2026, 08:24

Juntada de Certidão

23/02/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 18:00

Recebidos os autos

20/02/2026, 17:51

Juntada de outras peças

20/02/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de parecer

16/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de termo de ciência

12/08/2025, 13:32

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/02/2026, 11:28

Baixa Definitiva

26/02/2026, 11:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/02/2026, 08:25

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

23/02/2026, 08:24

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•19/03/2021, 13:38

Documento de Migração

•19/03/2021, 13:38

23/02/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 18:00

Recebidos os autos

20/02/2026, 17:51

Juntada de outras peças

20/02/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de parecer

16/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de termo de ciência

12/08/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:34

Recurso especial admitido

11/08/2025, 11:39

Conclusos para decisão

30/06/2025, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/06/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:13

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

13/06/2025, 09:08

Recebidos os autos

13/06/2025, 08:40

Juntada de certidão

13/06/2025, 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

12/06/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 17:21

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 17:10

Juntada de Certidão

12/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

04/04/2025, 00:10

Publicado Ementa em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:10

Juntada de Petição de termo de ciência

02/04/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:57

Conhecido o recurso de CAMILA FERNANDA BARROSO - CPF: 004.568.592-41 (APELANTE) e não-provido

02/04/2025, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência

27/03/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2025, 16:43

Deliberado em Sessão - Adiado

11/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de termo de ciência

06/03/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

01/03/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 14:24

Deliberado em Sessão - Adiado

25/02/2025, 10:55

Juntada de Petição de termo de ciência

20/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 12:40

Deliberado em Sessão - Retirado

10/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 22:35

Juntada de Petição de termo de ciência

31/01/2025, 08:36

Juntada de Petição de termo de ciência

31/01/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 09:27

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 08:08

Cancelada a movimentação processual

12/08/2024, 08:08

Cancelada a movimentação processual

09/08/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 12:02

Cancelada a movimentação processual

08/08/2024, 10:06

Cancelada a movimentação processual

09/05/2024, 11:46

Recebidos os autos

08/05/2024, 15:22

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

08/05/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:47

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:31

Cancelada a movimentação processual

07/05/2024, 15:31

Cancelada a movimentação processual

07/05/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:01

Conclusos para decisão

25/01/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 14:43

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

22/01/2024, 13:42

Recebidos os autos

22/01/2024, 13:42

Juntada de ato ordinatório

22/01/2024, 13:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/06/2023, 15:30

Baixa Definitiva

13/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 11:17

Publicado Ementa em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de termo de ciência

05/05/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 17:36

Conhecido o recurso de CAMILA FERNANDA BARROSO - CPF: 004.568.592-41 (RECORRENTE), DANIEL DA SILVA DOS ANJOS - CPF: 039.261.182-10 (RECORRENTE) e JHONNY CORREA DE SOUZA (RECORRENTE) e não-provido

03/05/2023, 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 14:45

Juntada de Petição de termo de ciência

13/04/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 07:58

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 09:11

Cancelada a movimentação processual

21/07/2022, 09:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/07/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 12:06

Conclusos para decisão

19/07/2022, 12:37

Cancelada a movimentação processual

19/07/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 11:45

Cancelada a movimentação processual

19/07/2022, 09:40

Juntada de Petição de parecer

14/07/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 14:06

Conclusos para decisão

29/06/2022, 12:54

Recebidos os autos

29/06/2022, 11:08

Recebidos os autos

29/06/2022, 11:04

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 11:04

Decisão

•19/03/2021, 18:08

Decisão

•29/03/2021, 15:08

Decisão

•15/06/2021, 07:32

Despacho

•19/08/2021, 07:47

Decisão

•24/09/2021, 07:23

Despacho

•18/10/2021, 17:20

Despacho

•21/10/2021, 07:30

Documento de Comprovação

•23/11/2021, 19:46

Sentença

•14/01/2022, 13:03

Despacho

•03/02/2022, 09:48

Despacho

•03/02/2022, 09:48

Despacho

•10/02/2022, 13:53

Despacho

•21/02/2022, 08:09

Todos os documentos(76)

Documento de Migração

•19/03/2021, 13:38

Documento de Migração

•19/03/2021, 13:38

Decisão

•19/03/2021, 18:08

Decisão

•29/03/2021, 15:08

Decisão

•15/06/2021, 07:32

Despacho

•19/08/2021, 07:47

Decisão

•24/09/2021, 07:23

Despacho

•18/10/2021, 17:20

Despacho

•21/10/2021, 07:30

Documento de Comprovação

•23/11/2021, 19:46

Sentença

•14/01/2022, 13:03

Despacho

•03/02/2022, 09:48

Despacho

•03/02/2022, 09:48

Despacho

•10/02/2022, 13:53

Despacho

•21/02/2022, 08:09

Despacho

•24/02/2022, 12:54

Despacho

•08/03/2022, 09:52

Decisão

•17/03/2022, 07:49

Devolução de Mandado

•22/03/2022, 08:12

Devolução de Mandado

•22/03/2022, 08:12

Decisão

•05/05/2022, 13:56

Decisão

•10/05/2022, 12:10

Decisão

•27/05/2022, 11:13

Decisão

•28/06/2022, 13:30

Despacho

•04/07/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:19

Despacho

•19/07/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 12:36

Despacho

•20/07/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 13:16

Acórdão

•03/05/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 07:30

Despacho

•13/07/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 07:47

Decisão

•27/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 16:21

Decisão

•27/07/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 16:23

Despacho

•03/08/2023, 12:59

DESPACHO

•22/08/2023, 13:30

Decisão

•22/08/2023, 13:30

Sentença

•14/11/2023, 21:59

Sentença

•14/11/2023, 21:59

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 12:28

Despacho

•22/01/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 14:43

Despacho

•31/01/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 08:13

Despacho

•01/02/2024, 08:14

Despacho

•07/05/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:36

Despacho

•08/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 12:40

Acórdão

•02/04/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:22

Decisão

•11/08/2025, 11:39

Decisão

•12/08/2025, 11:33

Outras Peças

•20/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2026, 18:00

Outras Peças

•20/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2026, 18:00

Outras Peças

•20/02/2026, 18:00

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