Execução de Título Extrajudicial 0840166-83.2019.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 14:40

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Alvará

26/02/2024, 13:25

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE ALMEIDA em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:56

Decorrido prazo de SÔNIA DE NAZARÉ ALMEIDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:52

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 00:02

Publicado Sentença em 29/01/2024.

30/01/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA EXECUTADO: JOSE GONCALVES DE ALMEIDA, SÔNIA DE NAZARÉ ALMEIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0840166-83.2019.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos em cumprimento de sentença, nos quais o embargante alega, em suma, suposto excesso de execução, razão pela qual requer a anulação da penhora on-line realizada nos autos. O exequente apresentou contrarrazões, requerendo improcedência dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Os embargos à execução têm previsão no artigo 52, IX, da Lei 9099/95 c/c art. 525 do CPC: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - O devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. O embargante aduz que, os valores seriam impenhoráveis, eis que referentes ao seu salário, bem como aduz haver excesso de execução, eis que pagou algumas parcelas do acordo. Da análise das alegações, entendo que não assiste razão ao executado, visto que não apresenta nenhum documento de comprovação. Cumpre destacar, que as alegações apresentadas, por si só, não constituem fundamento legal a autorizar a liberação do montante em seu favor. Quanto à alegação de falta esclarecimento sobre os meses que foram liquidados, não merece prosperar, eis que o exequente discrimina os meses em aberto. Ora, o executado alega que o valor está excessivo, mas sequer apresenta planilha de cálculo de modo a esclarecer o motivo pelo qual o valor executado teria que ser reduzido para o montante por ela apontado, ao passo que o exequente apresentou seus cálculos quando do pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos, razão pela qual entendo que o argumento de excesso de execução não merece prosperar. o parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil determina que, “ quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.”. Dessa arte, (...) “ não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (CPC, artigo 525, § 5º). Na espécie vertente, o impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há outro caminho a ser trilhado senão o não conhecimento do alegado pela parte. Noutro giro, no que se refere à alegação de impenhorabilidade do valor, entendo que merece a mesma sorte, eis que o embargante não apresentou nos autos qualquer documentação capaz de comprovar a origem dos valores bloqueados. Vale ressaltar que mesmo que fossem conhecidos e analisados os pedidos, não poderiam ser julgados procedente os referidos embargos, eis que, os argumentos postos nos embargos são nitidamente protelatórios, uma vez que a reclamada não os fundamentou em nenhuma das hipóteses legais, além de trazer alegações vazias e com o claro intuito de atrasar a marcha processual. Entendo, portanto, que a conduta da requerida se amolda perfeitamente ao comando legal disposto no artigo 80, VII do CPC, incidindo na multa nele prevista. Ante todo o exposto, rejeito os embargos à execução opostos e condeno a reclamada, com fulcro no parágrafo único do Art. 81 do CPC, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em favor do embargado. Uma vez transitado em julgado, determino a expedição do alvará do valor bloqueado em favor do exequente, mediante agendamento junto à secretaria deste juizado. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 24 de janeiro de 2024. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:42

Julgada improcedente a impugnação à execução de JOSE GONCALVES DE ALMEIDA - CPF: 032.489.092-34 (EXECUTADO)

24/01/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 11:59

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 02:27

Juntada de certidão

24/04/2023, 11:36

Decorrido prazo de SÔNIA DE NAZARÉ ALMEIDA em 05/04/2023 23:59.

09/04/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 03:03

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA EXECUTADO: JOSE GONCALVES DE ALMEIDA, SÔNIA DE NAZARÉ ALMEIDA Eu, Danilo Barros Pereira de Farias, Diretor de Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituiç PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Roberto Camelier, n. 570 – Jurunas ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0840166-83.2019.8.14.0301 (PJe)

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

11/03/2023, 16:17

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE ALMEIDA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA EXECUTADO: JOSE GONCALVES DE ALMEIDA, SÔNIA DE NAZARÉ ALMEIDA Eu, Analista Judiciário(a) da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 203, §4º, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Roberto Camelier, n. 570 – Jurunas ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0840166-83.2019.8.14.0301 (PJe)

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 05:21

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 15:05

Conclusos para decisão

23/06/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 14:23

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022

12/06/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA EXECUTADO: JOSE GONCALVES DE ALMEIDA, SÔNIA DE NAZARÉ ALMEIDA DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0840166-83.2019.8.14.0301 Vistos, etc. Observa-se por meio do acordo anexado aos autos que o credor concedeu prazo para que a parte devedora pague de forma parcelada o valor do dé

10/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 09:32

Juntada de Alvará

22/01/2021, 10:47

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/10/2020, 09:28

Cancelada a movimentação processual

13/10/2020, 15:54

Conclusos para despacho

13/10/2020, 15:54

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE ALMEIDA em 08/10/2020 23:59.

09/10/2020, 01:09

Cancelada a movimentação processual

21/09/2020, 11:33

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 14:31

Conclusos para despacho

14/09/2020, 15:56

Cancelada a movimentação processual

14/09/2020, 15:56

Cancelada a movimentação processual

14/09/2020, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2020, 17:30

Juntada de Petição de certidão

09/09/2020, 17:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/09/2020, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2020, 09:27

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2020, 11:02

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 10:48

Juntada de Petição de certidão

27/07/2020, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2020, 14:43

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 11:27

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2020, 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2020, 11:22

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 01:05

Juntada de Acórdão

21/02/2020, 09:45

Expedição de Acórdão.

21/02/2020, 09:26

Juntada de Acórdão

19/02/2020, 14:33

Cancelada a movimentação processual

19/02/2020, 14:29

Cancelada a movimentação processual

19/02/2020, 14:29

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 11:28

Conclusos para despacho

09/12/2019, 11:11

Juntada de certidão

04/12/2019, 09:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 12:38

Conclusos para despacho

21/11/2019, 12:37

Juntada de certidão

12/11/2019, 12:01

Juntada de Petição de identificação de ar

02/10/2019, 12:01

Juntada de Petição de identificação de ar

02/10/2019, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2019, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2019, 13:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/08/2019, 13:02

Conclusos para decisão

31/07/2019, 01:25

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 01:25

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE ALMEIDA em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SÔNIA DE NAZARÉ ALMEIDA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de JOSE GONCALVES DE ALMEIDA - CPF: 032.489.092-34 (EXECUTADO)

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)