Reintegração / Manutenção de Posse 0001848-09.2017.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001848-09.2017.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Observa-se que a sentença dos autos foi desconstituída em segundo grau. Intimada as partes para que informassem se possuíam outras provas a produzir, ou se ratificavam a prova documental e oral já produzida, observou-se que os requeridos ratificaram a prova documental e oral já produzida nos autos, contudo, pugnaram pela declaração de nulidade do feito desde o seu nascedouro, por falta de intimação da Defensoria Público Estadual para atuar no feito na condição de custos vulnerabilis. A Defensoria Pública por sua vez aduziu que a sua ausência nos autos é causa de nulidade do procedimento, que deve ser reiniciado, bem como impugnou a gratuidade da justiça da parte autora, requerendo ainda: a) Que o demandante apresentasse o georreferenciamento da área dita esbulhada de modo a delimitá-la para eventual mandado reintegratório, b) Nova citação dos requeridos; c) reavalida a permanência do banco da Amazonia S/A no procedimento, d) Caso sejam aproveitados quaisquer atos, inclusive o deferimento da liminar reintegratória, que se proceda à audiência de mediação (§ 3º do art. 3º c/c art, 565 do CPC). Decido. Observo nos presentes autos que o Defensor Público Agrário, na qualidade de custus vulnerabillis, impugnou a gratuidade da justiça. Em nova análise a gratuidade da justiça, considerando a informação trazida pelo Defensor referente a relação de bens do espolio autor, não se mostra crível para o conceito de hipossuficiência financeira. Logo, as provas carreadas demonstram que o espolio requerente possui poder aquisitivo para custear as despesas do processo. Portanto, REVOGO OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA outrora concedido ao demandante. Determino que o autor apresente aos autos o georreferenciamento e memorial descritivo de sua área que estaria sido indevidamente ocupada, a fim de possibilitar a identificação/individualização do imóvel rural em conflito agrário, como sua localização. NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA, proceda-se o autor a adequação do valor da causa, calculadas apenas sobre a área efetivamente esbulhada, observando a tabela do valor de referência do ITERPA. Realizada a adequação do valor da causa acima mencionada, INTIME-SE o autor, através de seu causídico, para que recolha as custas no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Efetivada as determinações acima, voltem conclusos para ulteriores deliberações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém, 18 de abril de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 23/04/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 06/03/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(725)

Todos os documentos(109)