Recurso Especial 0800008-12.2022.8.14.1875 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Termo Judiciário de São João de Pirabas 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Santarém Novo 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE PIRABAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CELINA FONTELLES ALVES

OAB/PA 16037·CPF·Representa: Autor

ANDERSON ALVES DE JESUS FREITAS

OAB/PA 19061·CPF·Representa: Autor

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA

OAB/PA 15692·CPF·Representa: Autor

CARLOS FELIPE ROCHA LIMA

OAB/PA 26695·CPF·Representa: Autor

EDMIR DE SOUZA LIMA

OAB/PA 398·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE PIRABAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ROSIMAR SILVA DE SOUSA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ANA CELINA FONTELLES ALVES

OAB/PA 16037·CPF·Representa: Autor

ANDERSON ALVES DE JESUS FREITAS

OAB/PA 19061·CPF·Representa: Autor

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA

OAB/PA 15692·CPF·Representa: Autor

CARLOS FELIPE ROCHA LIMA

OAB/PA 26695·CPF·Representa: Autor

EDMIR DE SOUZA LIMA

OAB/PA 398·CPF·Representa: Autor

GILBERTO PEDREIRA MAIA

OAB/PA 21819·CPF·Representa: Autor

JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES

OAB/PA 18476·CPF·Representa: Autor

CAMILA DO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA 17031·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:11

Recurso Especial não admitido

24/02/2026, 14:01

Conclusos para decisão

26/11/2025, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2025, 11:28

Juntada de Certidão

25/11/2025, 11:28

Decorrido prazo de ROSIMAR SILVA DE SOUSA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:05

Todas as movimentações(74)

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:32

Documentos

Documento de Comprovação

•19/01/2022, 19:46

Documento de Comprovação

•19/01/2022, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:11

Recurso Especial não admitido

24/02/2026, 14:01

Conclusos para decisão

26/11/2025, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2025, 11:28

Juntada de Certidão

25/11/2025, 11:28

Decorrido prazo de ROSIMAR SILVA DE SOUSA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:16

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/10/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de ROSIMAR SILVA DE SOUSA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:19

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2025, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

07/08/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 11:36

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:32

Juntada de Certidão

27/06/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 10:27

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:31

Juntada de Certidão

19/05/2025, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de ROSIMAR SILVA DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/04/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 09:18

Decorrido prazo de ROSIMAR SILVA DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 00:14

Publicado Acórdão em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:20

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS - CNPJ: 22.981.153/0001-08 (APELANTE) e ROSIMAR SILVA DE SOUSA - CPF: 373.486.392-91 (APELADO) e não-provido

18/03/2025, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de carta

17/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de termo de ciência

07/03/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:01

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de ROSIMAR SILVA DE SOUSA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:17

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 00:02

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/09/2024, 11:47

Conclusos ao relator

26/09/2024, 05:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/09/2024, 05:33

Declarada incompetência

25/09/2024, 20:45

Determinação de redistribuição por prevenção

25/09/2024, 20:45

Conclusos para decisão

24/09/2024, 13:12

Cancelada a movimentação processual

24/09/2024, 13:12

Recebidos os autos

16/09/2024, 11:14

Distribuído por sorteio

16/09/2024, 11:14

Despacho

•20/01/2022, 12:40

Despacho

•21/01/2022, 19:11

Decisão

•10/06/2022, 09:45

Decisão

•23/06/2022, 16:01

Decisão

•09/11/2022, 17:06

Decisão do 2º Grau

•10/02/2023, 23:47

Decisão do 2º Grau

•10/02/2023, 23:47

Sentença

•01/09/2023, 12:00

Decisão

•23/11/2023, 11:06

Decisão

•23/11/2023, 15:40

Decisão

•18/12/2023, 12:52

Decisão

•24/01/2024, 11:24

Decisão

•24/03/2024, 15:38

Todos os documentos(34)

Documento de Comprovação

•19/01/2022, 19:46

Documento de Comprovação

•19/01/2022, 19:46

Despacho

•20/01/2022, 12:40

Despacho

•21/01/2022, 19:11

Decisão

•10/06/2022, 09:45

Decisão

•23/06/2022, 16:01

Decisão

•09/11/2022, 17:06

Decisão do 2º Grau

•10/02/2023, 23:47

Decisão do 2º Grau

•10/02/2023, 23:47

Sentença

•01/09/2023, 12:00

Decisão

•23/11/2023, 11:06

Decisão

•23/11/2023, 15:40

Decisão

•18/12/2023, 12:52

Decisão

•24/01/2024, 11:24

Decisão

•24/03/2024, 15:38

Decisão

•25/03/2024, 10:44

Decisão

•25/09/2024, 20:45

Despacho

•30/09/2024, 11:47

Despacho

•30/09/2024, 11:51

Despacho

•19/02/2025, 16:01

Acórdão

•18/03/2025, 13:44

Acórdão

•18/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:18

Despacho

•27/06/2025, 10:27

Despacho

•29/07/2025, 11:36

Acórdão

•27/08/2025, 15:47

Acórdão

•28/08/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:16

Decisão

•24/02/2026, 14:01

Decisão

•25/02/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 16:20