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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2017

Valor da Causa

R$ 133.460,12

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE BELEM

Autor

ANA TELMA DA COSTA AMARAL

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA TELMA DA COSTA AMARAL em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA TELMA DA COSTA AMARAL em 26/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)