Agravo em Recurso Especial 0869616-03.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 740.030,08

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

PED MEDICOS SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO

OAB/PA 9815·CPF·Representa: Autor

MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA 8676·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB/PA 11960·CPF·Representa: Réu

ISABELA DE SOUZA PIMENTEL

OAB/PA 24904·CPF·Representa: Réu

IAN GUEDES PINHEIRO

OAB/PA 28663·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO

OAB/PA 9815·CPF·Representa: Autor

MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA 8676·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB/PA 11960·CPF·Representa: Réu

ISABELA DE SOUZA PIMENTEL

OAB/PA 24904·CPF·Representa: Réu

IAN GUEDES PINHEIRO

OAB/PA 28663·CPF·Representa: Réu

HANNA ALICE PEREIRA CARDOSO

OAB/PA 36672·CPF·Representa: Réu

RICARDO NUNES POLARO

OAB/PA 16748·CPF·Representa: Réu

THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

OAB/PA 12508·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 429024/2026

04/05/2026, 18:11

Protocolizada Petição 429024/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2026

04/05/2026, 17:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026

04/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2026, 01:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/05/2026

29/04/2026, 19:10

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM

29/04/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

15/04/2026, 17:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/04/2026, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

09/04/2026, 14:47

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 14:47

Decisão

•09/04/2026, 14:47

Despacho

•09/04/2026, 14:47

Despacho

•09/04/2026, 14:47

Sentença

•09/04/2026, 14:47

Sentença

•09/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:47

Decisão

•09/04/2026, 14:47

TipoProcessoDocumento#50.0

•09/04/2026, 14:47

Documento de Comprovação

•09/04/2026, 14:47

Despacho

•09/04/2026, 14:47

Acórdão

•09/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:47

Despacho

•09/04/2026, 14:47

Acórdão

•09/04/2026, 14:47

Todos os documentos(20)

Despacho

•09/04/2026, 14:47

Decisão

•09/04/2026, 14:47

Despacho

•09/04/2026, 14:47

Despacho

•09/04/2026, 14:47

Sentença

•09/04/2026, 14:47

Sentença

•09/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:47

Decisão

•09/04/2026, 14:47

TipoProcessoDocumento#50.0

•09/04/2026, 14:47

Documento de Comprovação

•09/04/2026, 14:47

Despacho

•09/04/2026, 14:47

Acórdão

•09/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:47

Despacho

•09/04/2026, 14:47

Acórdão

•09/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:47

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•09/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:47

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•09/04/2026, 14:47

DECISÃO TERMINATIVA

•29/04/2026, 19:10