Recurso Especial 0869616-03.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 740.030,08

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PED MEDICOS SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

IAN GUEDES PINHEIRO

OAB/PA 28663·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB/PA 11960·CPF·Representa: Réu

THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

OAB/PA 12508·CPF·Representa: Réu

ISABELA DE SOUZA PIMENTEL

OAB/PA 24904·CPF·Representa: Réu

RICARDO NUNES POLARO

OAB/PA 16748·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PED MEDICOS SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

IAN GUEDES PINHEIRO

OAB/PA 28663·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB/PA 11960·CPF·Representa: Réu

THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

OAB/PA 12508·CPF·Representa: Réu

ISABELA DE SOUZA PIMENTEL

OAB/PA 24904·CPF·Representa: Réu

RICARDO NUNES POLARO

OAB/PA 16748·CPF·Representa: Réu

HANNA ALICE PEREIRA CARDOSO

OAB/PA 36672·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:47

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 17:18

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 21:39

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2026

31/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:43

Todas as movimentações(83)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:47

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Documentos

Despacho

•17/12/2021, 13:18

Decisão

•24/02/2022, 11:15

19/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 17:18

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 21:39

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2026

31/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:37

Recurso Especial não admitido

04/12/2025, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:19

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/08/2025, 07:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2025, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025

26/07/2025, 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2025.

26/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 07:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/07/2025, 07:41

Decorrido prazo de PED MEDICOS SAUDE LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2025, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/05/2025, 13:27

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:55

Cancelada a movimentação processual

05/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2024, 23:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024

23/11/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:54

Decorrido prazo de PED MEDICOS SAUDE LTDA em 20/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2024, 19:23

Publicado Ementa em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024

26/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 05:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 05:33

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.928.517/0001-57 (APELANTE) e PED MEDICOS SAUDE LTDA - CNPJ: 24.504.233/0001-90 (APELADO) e não-provido

23/10/2024, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de carta

21/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 08:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/10/2024, 08:15

Deliberado em Sessão - Retirado

16/09/2024, 14:24

Deliberado em Sessão - Retirado

16/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 15:16

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de PED MEDICOS SAUDE LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:03

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:03

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de parecer

21/02/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/02/2024, 12:22

Conclusos ao relator

17/01/2024, 12:41

Recebidos os autos

17/01/2024, 11:46

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 11:46

Despacho

•09/06/2022, 11:58

Despacho

•09/06/2022, 12:06

Sentença

•07/03/2023, 16:13

Sentença

•09/03/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:41

Decisão

•19/02/2024, 12:22

Decisão

•20/02/2024, 10:16

Petição

•29/02/2024, 15:08

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 15:08

Despacho

•14/06/2024, 15:16

Acórdão

•23/10/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:54

Todos os documentos(26)

Despacho

•17/12/2021, 13:18

Decisão

•24/02/2022, 11:15

Despacho

•09/06/2022, 11:58

Despacho

•09/06/2022, 12:06

Sentença

•07/03/2023, 16:13

Sentença

•09/03/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:41

Decisão

•19/02/2024, 12:22

Decisão

•20/02/2024, 10:16

Petição

•29/02/2024, 15:08

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 15:08

Despacho

•14/06/2024, 15:16

Acórdão

•23/10/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:54

Despacho

•29/05/2025, 13:27

Acórdão

•27/06/2025, 11:01

Acórdão

•27/06/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 07:47

Decisão

•04/12/2025, 16:00

Decisão

•16/12/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:43

Decisão

•03/03/2026, 17:18

Decisão

•17/03/2026, 09:47