Monitória 0800951-06.2021.8.14.0051 - TJPA

Monitória 0800951-06.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Endereço: Praça Barão de Santarém, 01, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-530 Advogado(s) do reclamante: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS REU: JOSE FRANCISCO FONTENELE DA FROTA Endereço: Avenida Nicolau, nº 380, Interventoria – CEP 68020-520 – Santarém/PA. DESPACHO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO-INTIMAÇÃO R.H. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0800951-06.2021.8.14.0051 Classe: MONITÓRIA (40) - [Prestação de Serviços] CITE-SE o(a) Requerido(a), via postal ou por qualquer outro meio válido (art. 700, § 7º c/c art. 246, § 1º-A, I, ambos do CPC), em sua própria pessoa ou, sendo o caso, na de seu representante legal ou procurador (art. 242, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, do CPC), EFETUE(M) O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes últimos já fixados pela Lei em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa; ou OPONHA(M) EMBARGOS MONITÓRIOS nos próprios autos (art. 702, caput, do CPC). 2. Fica(m) o(s) requerido(s) desde já advertido(s) de que, cumprindo a ordem de pagamento no período legal, haverá isenção ao pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 3. Não realizado o pagamento e não apresentada defesa, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial — Do Cumprimento da Sentença (art. 701, § 2º, do CPC). 4. A oposição de Embargos Monitórios ensejará a suspensão da ordem inicial de pagamento até o seu julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC). 5. Na hipótese de má-fé na oposição de Embargos Monitórios, haverá condenação ao pagamento, em favor da parte autora, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 702, § 11, do CPC). 6. Aplica-se à ação monitória a possibilidade de parcelamento da dívida, prevista no artigo 916 do CPC 2015, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (§ 6º, art. 916, CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). 7. À UPJ (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. b) Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. c) Havendo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie a regularização das custas processuais e encaminhe os autos conclusos. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas eventualmente pendentes, no prazo de 05 dias, sob pena extinção. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ ADVOGADOS: Pedro Rafael Toledo Martins – OAB/SP 256.760; Amanda Neves Sanches Fernandes – OAB/SP 356.611 APELADO: JOSÉ FRANCISCO FONTENELE DA FROTA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARÁGRAFO 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800951-06.2021.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Trata-se de Apelação interposta por SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém (Id. 16892554) que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por si em face de JOSÉ FRANCISCO FONTENELE DA FROTA, extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, III c/c § 1º do CPC, sob o entendimento de abandono de causa face à negativa de diligência que competia à requerente fomentar, que redundou na paralisação do feito. Em suas razões recursais (Id. 16892557), sustenta a apelante que o ato ordinário que determinou a sua intimação para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, está datado de 30/03/2023, mas efetivamente a publicação desse ato ordinatório só ocorreu com a publicação no DJe em 13/07/2023, o que o impossibilitou de se manifestar no prazo legal, pois foi certificado em 15/05/2023, que o apelante, intimado, não se manifestou nos autos. Aduziu ainda que não houve intimação pessoal (artigo 485, III, e § 1º do CPC) e a necessidade de requerimento por parte da ré (Súmula 240/STJ), para extinção do feito sem resolução do mérito por abandono. Pugnou pela reforma da decisão para dar sequência ao processo com a manifestação da apelante da certidão negativa do oficial de justiça e com o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo e preparado (Id. 16892559), razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XI, "a" e “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c/c art. 932, V do CPC. O recurso tem por escopo a anulação da sentença proferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do feito com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC. Assiste razão à recorrente. A questão principal gravita em torno da possibilidade ou não da extinção da ação sem resolução do mérito por abandono sem intimação pessoal do autor ou requerimento do réu. Ocorre que o procedimento adotado pelo Juízo de origem deixou de observar o que dispõe o § 1° do art. 485 do CPC, uma vez que para a extinção do feito com base no inciso III do mesmo dispositivo, indispensável a intimação pessoal, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJPA ( STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023 e TJ-PA - AC: 00004132820118140045, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 28/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022). Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado; portanto, a sentença vergastada padece de nulidade, na medida em que não foi cumprido o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. Saliento ainda que a Súmula nº 240/STJ, editada ainda sob a vigência do CPC/73, condiciona a extinção do processo por abandono do autor a requerimento do réu, o que não ocorreu no caso concreto. Isto posto, conheço o recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

22/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FONTENELE DA FROTA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(32)