Apelação / Remessa Necessária 0842289-25.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE FARHAT PIRES

Representa: Autor

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP 153893·CPF·Representa: Autor

CARLA GIOVANAZZI RESSTOM

OAB/SP 306725·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/03/2023, 11:50

Baixa Definitiva

09/03/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:11

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 11:25

Conhecido o recurso de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 06.234.797/0001-78 (APELANTE) e não-provido

19/12/2022, 11:19

Cancelada a movimentação processual

19/12/2022, 09:31

Conclusos para decisão

19/12/2022, 09:31

Cancelada a movimentação processual

27/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de parecer

04/10/2022, 10:56

Juntada de Certidão

28/09/2022, 11:36

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/03/2023, 11:50

Baixa Definitiva

09/03/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:11

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•16/01/2018, 11:26

Ato Ordinatório

•22/01/2018, 11:38

11/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 11:25

Conhecido o recurso de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 06.234.797/0001-78 (APELANTE) e não-provido

19/12/2022, 11:19

Cancelada a movimentação processual

19/12/2022, 09:31

Conclusos para decisão

19/12/2022, 09:31

Cancelada a movimentação processual

27/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de parecer

04/10/2022, 10:56

Juntada de Certidão

28/09/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 07:55

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 06:55

Cancelada a movimentação processual

02/09/2022, 10:07

Cancelada a movimentação processual

27/07/2022, 12:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/07/2022, 14:14

Recebidos os autos

26/07/2022, 14:14

Juntada de ato ordinatório

26/07/2022, 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

06/06/2022, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 14:52

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:38

Cancelada a movimentação processual

06/06/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 16:04

Cancelada a movimentação processual

10/05/2022, 08:49

Cancelada a movimentação processual

26/04/2022, 10:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/04/2022, 09:33

Recebidos os autos

26/04/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

13/04/2022, 14:13

Cancelada a movimentação processual

13/04/2022, 12:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/04/2022, 12:53

Recebidos os autos

13/04/2022, 12:53

Cancelada a movimentação processual

11/04/2022, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 14:48

Cancelada a movimentação processual

08/04/2022, 14:11

Cancelada a movimentação processual

07/02/2022, 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/01/2022, 12:44

Declarada incompetência

28/01/2022, 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/11/2021, 12:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

23/11/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 13:07

Conclusos para decisão

15/09/2021, 10:51

Recebidos os autos

15/09/2021, 10:27

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 10:27

Despacho

•27/03/2018, 22:45

Ato Ordinatório

•03/04/2018, 13:33

Despacho

•04/09/2019, 10:53

Despacho

•19/09/2019, 08:24

Documento de Comprovação

•12/05/2020, 14:14

Despacho

•13/04/2021, 11:07

Despacho

•06/05/2021, 10:40

Despacho

•08/06/2021, 10:14

Despacho

•28/06/2021, 21:27

Despacho

•30/06/2021, 18:21

Sentença

•01/07/2021, 21:49

Sentença

•02/07/2021, 14:08

Termo de Ciência

•05/07/2021, 22:37

Todos os documentos(33)

Despacho

•16/01/2018, 11:26

Ato Ordinatório

•22/01/2018, 11:38

Despacho

•27/03/2018, 22:45

Ato Ordinatório

•03/04/2018, 13:33

Despacho

•04/09/2019, 10:53

Despacho

•19/09/2019, 08:24

Documento de Comprovação

•12/05/2020, 14:14

Despacho

•13/04/2021, 11:07

Despacho

•06/05/2021, 10:40

Despacho

•08/06/2021, 10:14

Despacho

•28/06/2021, 21:27

Despacho

•30/06/2021, 18:21

Sentença

•01/07/2021, 21:49

Sentença

•02/07/2021, 14:08

Termo de Ciência

•05/07/2021, 22:37

Decisão

•06/07/2021, 19:25

Decisão

•07/07/2021, 09:21

Sentença

•20/07/2021, 11:36

Sentença

•22/07/2021, 10:12

Decisão

•30/07/2021, 09:55

Decisão do 2º Grau

•27/08/2021, 10:59

Decisão

•01/09/2021, 12:33

Despacho

•04/11/2021, 10:40

Despacho

•04/11/2021, 10:43

Decisão

•28/01/2022, 12:02

Despacho

•11/04/2022, 14:48

Despacho

•06/06/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:11

Decisão

•23/06/2022, 09:23

Despacho

•05/09/2022, 06:55

Decisão

•19/12/2022, 11:19

Decisão

•19/12/2022, 11:25