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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

FERNANDO AUGUSTO RAMOS PONTES

CPF 159.***.***-53

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

BMG FINANCEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

31/10/2025, 06:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2025, 18:06

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Grupo de Trabalho de Conciliação e Mediação de 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO RAMOS PONTES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

legal