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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Acará

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Partes do Processo

LUCIANO RIBEIRO NUNES

Terceiro

LUCIANO RIBEIRO NUNES

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 15:15

Juntada de Petição de termo de ciência

18/07/2023, 12:18

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO NUNES em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO NUNES em 07/02/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

legal