Conhecido o recurso de ADEMIR BASTOS LIMA - CPF: 372.291.172-91 (APELADO), ALEX DA SILVA SALES - CPF: 579.372.572-53 (APELADO), CHARLES BRITO FIGUEIRA - CPF: 402.178.502-78 (APELADO), CLAUDIO HUMBERTO PONCIANO GOMES - CPF: 282.760.602-00 (APELADO), CLEMENTINO SILVA DE LIMA - CPF: 248.234.492-15 (APELADO), CRISTIANO JOSE PEREIRA DE SOUZA - CPF: 448.244.752-87 (APELADO), DANIEL PINHEIRO DA SILVA - CPF: 429.349.072-87 (APELADO), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), JAILSON ROBERTO NUNES DA SILVA - CPF: 576.925.482-34 (APELADO), JOCIVALDO DE LIVRAMENTO PINTO BRABO - CPF: 460.465.772-68 (APELADO), MARCIO ALBUQUERQUE RAIOL - CPF: 585.780.992-49 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), PAULO FERNANDO LOPES DA SILVEIRA JUNIOR - CPF: 426.384.452-15 (APELADO), PETERSON GOMES TAVARES - CPF: 592.109.072-72 (APELADO), RAMIRO CARVALHO DA GAMA - CPF: 302.376.452-20 (APELADO), WALIN SANTOS CARVALHO - CPF: 574.694.312-68 (APELADO) e WALTER JERFESON FERNANDES FERREIRA - CPF: 372.558.602-06 (APELADO) e não-provido