Procedimento Comum Cível 0021875-49.2011.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0021875-49.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SOMA DAS PARCELAS ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REVISÃO MANTIDA. ART. 6º, V, DO CDC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando o limite dos descontos feito no contra cheque do autor, adequando a margem consignável aceitável pelo ordenamento jurídico pátrio; 2. Os empréstimos descriminados no contra cheque do autor em sua totalidade extrapolam a margem de 30% da sua remuneração, limite consignável aceitável pelo ordenamento jurídico pátrio; 3. Nesse contexto, a revisão das cláusulas contratuais emerge como um direito básico do consumidor, previsto expressamente no art. 6º, inciso V, do CDC, que tem como finalidade proteger o mínimo existencial e a dignidade do consumidor; 4. O Juízo a quo atuou de forma acertada e equilibrada, promovendo a revisão do valor das parcelas descontadas, de modo que o recorrido conseguisse adimplir os empréstimos contraídos e custear a própria subsistência, em condições minimamente dignas. Sentença em consonância com a Jurisprudência do STJ; 5. majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa; 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 27/5/2024 a 05/06/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

10/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELTON VICTOR PANTOJA DA COSTA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABEMI EMPRESTIMO PESSOAL em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELTON VICTOR PANTOJA DA COSTA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABEMI EMPRESTIMO PESSOAL em 16/12/2024 23:59.

Apensado ao processo 0912988-94.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SABEMI EMPRESTIMO PESSOAL em 26/07/2024 23:59.

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