Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
08/03/2022
Valor da Causa
R$ 2.385,13
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
SAMED IMPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LT
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Apensado ao processo 0885814-13.2024.8.14.0301
18/10/2024, 14:28
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022, 07:57
Arquivado Definitivamente
22/08/2022, 10:59
Documentos
Despacho
•09/03/2022, 09:03
Decisão
•06/05/2022, 13:35
Arquivado Definitivamente
22/08/2022, 10:59
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/08/2022 23:59.
12/08/2022, 03:43
Decorrido prazo de SAMED IMPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LT em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022, 05:13
Decorrido prazo de SAMED IMPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LT em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022, 20:59
Juntada de Petição de petição
06/07/2022, 12:09
Publicado Sentença em 24/06/2022.
25/06/2022, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
25/06/2022, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0828555-31.2022.8.14.0301.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra SAMED IMPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LT com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL e TAXAS MUNICIPAIS, referente ao(s) exercício(s) 2017, 2019, inscrição nº 141742-0, identificado nos autos. Em petiçã