Recurso Especial 0840990-37.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 37.460,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA

OAB/PA 20622·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

DUAS MARIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recurso Especial não admitido

30/04/2026, 16:36

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2026, 09:13

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/04/2026, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2026, 09:01

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:09

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva

07/04/2026, 11:09

Desentranhado o documento

07/04/2026, 11:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/04/2026, 11:07

Recebidos os autos

07/04/2026, 11:07

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:07

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/04/2026, 11:02

Todas as movimentações(47)

Recurso Especial não admitido

30/04/2026, 16:36

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2026, 09:13

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/04/2026, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Documento de Comprovação

•30/04/2022, 16:19

Documento de Comprovação

•30/04/2022, 16:19

17/04/2026, 09:01

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:09

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva

07/04/2026, 11:09

Desentranhado o documento

07/04/2026, 11:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/04/2026, 11:07

Recebidos os autos

07/04/2026, 11:07

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:07

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/04/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de DUAS MARIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2026

07/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:29

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

05/02/2026, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2026, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2025, 09:04

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/12/2025, 11:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

18/11/2025, 08:48

Decorrido prazo de DUAS MARIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:24

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:50

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

18/06/2025, 15:53

Conclusos para decisão

28/01/2025, 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

28/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/09/2024, 12:43

Conclusos para decisão

19/06/2024, 10:52

Cancelada a movimentação processual

19/06/2024, 10:52

Recebidos os autos

19/06/2024, 10:19

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 10:19

Documento de Comprovação

•30/04/2022, 16:19

Documento de Comprovação

•30/04/2022, 16:19

Decisão

•07/06/2022, 11:12

Decisão

•10/06/2022, 09:41

Decisão

•19/12/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 08:39

Sentença

•12/03/2024, 10:00

Sentença

•12/03/2024, 10:59

Decisão

•05/09/2024, 12:43

Decisão

•18/06/2025, 15:53

Decisão

•23/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:54

Todos os documentos(22)

Documento de Comprovação

•30/04/2022, 16:19

Documento de Comprovação

•30/04/2022, 16:19

Documento de Comprovação

•30/04/2022, 16:19

Documento de Comprovação

•30/04/2022, 16:19

Decisão

•07/06/2022, 11:12

Decisão

•10/06/2022, 09:41

Decisão

•19/12/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 08:39

Sentença

•12/03/2024, 10:00

Sentença

•12/03/2024, 10:59

Decisão

•05/09/2024, 12:43

Decisão

•18/06/2025, 15:53

Decisão

•23/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:54

Despacho

•18/11/2025, 08:48

Acórdão

•05/02/2026, 14:44

Acórdão

•05/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:09

Decisão

•30/04/2026, 16:36

Decisão

•11/05/2026, 15:42