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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 73.256,05

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(35)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORESNALDO DE SOUZA FIGUEIREDO FILHO em 18/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Publicado Acórdão em 14/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(33)