Execução de Título Extrajudicial 0801083-62.2016.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

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InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2016

Valor da Causa

R$ 9.527,41

Órgão julgador

9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL

CNPJ

Autor

CLEISE DE SANTANA GUEDES

Terceiro

CLEISE DE SANTANA GUEDES

Reu

ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA 14633·CPF·Representa: Autor

HUGO CEZAR DO AMARAL SIMOES

OAB/PA 21343·CPF·Representa: Réu

ROLAND RAAD MASSOUD

OAB/PA 5192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 03/02/2025 23:59.

10/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 04/02/2025 23:59.

10/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 04/02/2025 23:59.

10/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 03/02/2025 23:59.

10/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:32

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 10:40

Publicado Intimação em 18/12/2024.

22/12/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 13:53

Audiência Conciliação cancelada para 08/06/2018 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

16/12/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2024, 09:05

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 03/02/2025 23:59.

10/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 04/02/2025 23:59.

10/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 04/02/2025 23:59.

10/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 31/01/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•02/05/2016, 09:55

Sentença

•07/10/2016, 11:43

10/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 03/02/2025 23:59.

10/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:32

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 10:40

Publicado Intimação em 18/12/2024.

22/12/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 13:53

Audiência Conciliação cancelada para 08/06/2018 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

16/12/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2024, 09:05

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 10:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 26/09/2024 23:59.

04/10/2024, 23:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 25/09/2024 23:59.

04/10/2024, 23:17

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 15:44

Cancelada a movimentação processual

26/08/2024, 15:41

Desentranhado o documento

26/08/2024, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/06/2024, 17:15

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)

07/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2024, 13:23

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de certidão

17/04/2024, 09:51

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2024, 09:41

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 13:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 11:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 23:29

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de certidão

01/09/2023, 10:35

Mandado devolvido cancelado

01/09/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 14:13

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:11

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 14:08

Juntada de Auto de Adjudicação/Arrematação

31/08/2023, 09:39

Juntada de Termo/Auto de Penhora

30/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:49

Publicado Decisão em 19/09/2022.

20/09/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

17/09/2022, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801083-62.2016.8.14.0302. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL Endereço: Avenida Tavares Bastos, 836, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Promovido(a): Nome: ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 881, - até 924/925, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-026 DECISÃO Tendo em vista que, muito embora regularmente intimada a fazê-lo, a parte executada não se opôs, bem como que a determinação de indisponibilida

16/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2022, 12:06

Conclusos para decisão

08/09/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 12:23

Publicado Decisão em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO nº 0801083-62.2016.8.14.0302 RECLAMANTE: CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL RECLAMADO(A): ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Tendo em vista que a parte executada não se opõe à substituição dos bens penhorados, tão pouco à adjudicação dos bens substitutos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, junte aos autos certidão de registro dos imóveis a serem penhorados, uma vez que aquelas constantes d

13/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2022, 12:46

Conclusos para decisão

22/02/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 09:20

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 03:23

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:29

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 16:14

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2021, 11:11

Conclusos para decisão

09/11/2021, 11:34

Cancelada a movimentação processual

09/11/2021, 11:34

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 12:50

Conclusos para decisão

25/08/2021, 17:10

Conclusos para decisão

25/08/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 10:34

Conclusos para despacho

13/07/2021, 14:02

Cancelada a movimentação processual

13/07/2021, 14:02

Juntada de cálculo judicial

07/07/2021, 10:37

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

26/03/2021, 11:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 29/01/2021 23:59.

07/03/2021, 03:42

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2020, 10:48

Conclusos para decisão

18/12/2020, 08:43

Cancelada a movimentação processual

18/12/2020, 08:43

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 09:58

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 15/09/2020 23:59.

16/09/2020, 00:56

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 08/09/2020 23:59.

09/09/2020, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 12:47

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 12:46

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 19/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 03:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2020, 23:35

Juntada de Petição de certidão

09/03/2020, 23:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2020, 10:22

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 23:04

Juntada de certidão

09/12/2019, 22:55

Juntada de cálculo judicial

09/12/2019, 22:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:26

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 11:59

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 11:59

Juntada de ato ordinatório

11/06/2019, 11:55

Juntada de Petição de certidão

10/06/2019, 20:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2019, 08:52

Expedição de Mandado.

28/05/2019, 14:38

Juntada de cálculo judicial

28/05/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 11:40

Conclusos para despacho

25/09/2018, 10:56

Juntada de Petição de petição

21/09/2018, 18:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 08:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 08:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/09/2018, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 11:51

Conclusos para decisão

10/07/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 09:30

Juntada de termo de audiência

08/06/2018, 12:13

Juntada de Petição de termo de audiência

08/06/2018, 12:13

Decorrido prazo de ROLAND RAAD MASSOUD em 01/02/2018 23:59:59.

09/05/2018, 00:11

Decorrido prazo de MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA em 23/01/2018 23:59:59.

08/05/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 09:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 09:03

Audiência conciliação designada para 08/06/2018 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

19/03/2018, 09:01

Juntada de certidão

19/03/2018, 09:01

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 12:49

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 12:09

Julgado improcedente o pedido

06/12/2017, 11:44

Conclusos para julgamento

21/11/2017, 09:14

Juntada de certidão

14/11/2017, 15:41

Juntada de Petição de certidão

14/11/2017, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2017, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 12:11

Juntada de ato ordinatório

16/10/2017, 12:10

Juntada de certidão

16/10/2017, 12:06

Movimento Processual Retificado

05/07/2017, 09:20

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 17:52

Juntada de Petição de petição

02/05/2017, 10:41

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 19/04/2017 23:59:59.

23/04/2017, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2017, 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2017, 08:06

Expedição de Mandado.

28/03/2017, 08:53

Juntada de certidão

28/03/2017, 08:48

Juntada de Petição de certidão

28/03/2017, 08:48

Juntada de identificação de ar

21/02/2017, 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2017, 12:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2017, 12:07

Juntada de Petição de petição

30/10/2016, 23:26

Homologada a Transação

07/10/2016, 11:44

Conclusos para decisão

06/10/2016, 14:01

Movimento Processual Retificado

21/09/2016, 13:36

Conclusos para decisão

21/09/2016, 13:36

Juntada de Petição de petição

30/06/2016, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2016, 20:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2016, 09:36

Expedição de Mandado.

16/05/2016, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2016, 09:55

Distribuído por sorteio

12/04/2016, 20:01

Identificação de AR

•21/02/2017, 08:34

Ato Ordinatório

•16/10/2017, 12:10

Sentença

•06/12/2017, 11:44

Decisão

•18/09/2018, 11:51

Despacho

•19/02/2019, 11:40

Despacho

•19/02/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 11:55

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 12:47

Decisão

•18/12/2020, 10:48

Decisão

•20/01/2021, 11:56

Despacho

•14/07/2021, 10:34

Despacho

•14/07/2021, 13:45

Todos os documentos(26)

Despacho

•02/05/2016, 09:55

Sentença

•07/10/2016, 11:43

Identificação de AR

•21/02/2017, 08:34

Ato Ordinatório

•16/10/2017, 12:10

Sentença

•06/12/2017, 11:44

Decisão

•18/09/2018, 11:51

Despacho

•19/02/2019, 11:40

Despacho

•19/02/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 11:55

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 12:47

Decisão

•18/12/2020, 10:48

Decisão

•20/01/2021, 11:56

Despacho

•14/07/2021, 10:34

Despacho

•14/07/2021, 13:45

Decisão

•10/11/2021, 11:11

Decisão

•06/12/2021, 11:35

Decisão

•22/03/2022, 12:46

Decisão

•10/06/2022, 10:48

Decisão

•15/09/2022, 12:06

Decisão

•15/09/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:13

Despacho

•18/09/2023, 23:29

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:51

Sentença

•16/12/2024, 09:05