Ação Penal - Procedimento Sumário 0009305-52.2018.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009305-52.2018.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0009305-52.2018.8.14.0053 DECISÃO Vistos, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, consiste em um instituto de natureza híbrida, de direito penal e processual penal, que foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº. 9.099/95, que dispõe essencialmente sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Na oportunidade em que o Ministério Público oferecer a denúncia, se estiverem presentes os requisitos do SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos, se o acusado não tiver outro processo criminal ou não tenha sido condenado por outros crimes, para que o acusado cumpra determinadas condições em troca da extinção do processo. Se o acusado aceitar a proposta, e a denúncia for recebida, o juiz poderá suspender o processo até que as condições, que estão descritas na lei, sejam efetivamente cumpridas. Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso dele dentro de 5 anos. Todos os requisitos e detalhes referentes à concessão do benefício estão previstos no artigo 89 da lei 9.099/95. É de se destacar que descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Neste sentido, esclarece o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL. (..) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. PRIMEIRA TESE: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. SEGUNDA TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. 2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 4. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n. 0037452-56.2008.8.21.0017. (REsp n. 1.498.034/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015.) Desta forma, constando nos autos proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ofertada pelo Ministério Público, determino a intimação do parte autora do fato para que, no prazo de 15 dias, se manifeste nos autos quanto a aceitação ou recusa da proposta de SURSIS, nos termos do art. 89, da Lei n° 9.099/95. Consigne-se que a parte uma vez intimada deve se habilitar nos autos com advogado ou defensor público. Frise-se que por ser uma proposta ou acordo, pode a parte autora dos fatos, procurar diretamente o Ministério Público para negociar cláusulas, voltando os autos ao Juízo apenas para verificação dos requisitos legais e posterior homologação. Expedientes necessários. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Certifique-se. São Félix do Xingu/PA, datado eletronicamente. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

06/03/2024, 00:00

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Suspensão Condicional do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDILON CONCEICAO LIMA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

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