Tutela Cautelar Antecedente 0056652-55.2014.8.14.0301 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0056652-55.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESPOLIO DE OLIVAL RAIOL TRAQUEIA, VALDENISE ARAUJO MACIEL Nome: ESPOLIO DE OLIVAL RAIOL TRAQUEIA Endereço: desconhecido Nome: VALDENISE ARAUJO MACIEL Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2925 Altos, Telefone 091 98228-0204, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-810 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0056652-55.2014.8.14.0301 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REPRESENTANTE: SHIRLEY GOMES TRAQUEIA, EGON FERREIRA TRAQUEIA Nome: SHIRLEY GOMES TRAQUEIA Endereço: desconhecido Nome: EGON FERREIRA TRAQUEIA Endereço: desconhecido VISTOS etc CHAMO A ORDEM: No empenho de dirimir qualquer celeuma quanto ao assunto, este Juízo suscitou conflito de competência em diferentes processos, a fim de mobilizar o E. TJPA a pacificar a questão, tendo a Corte firmado entendimento no sentido de que afastar a competência deste juízo especializado de órfãos quando o menor estiver representado pelo genitor(a) supértite, haja vista que não configurada a situação de orfandade ou de risco a ensejar a supressão da competência absoluta do juízo sucessório ou do juízo cível primevo. Vejamos: MARÇO.2023 - DES. RICARDO FERREIRA NUNES - 10VCE - 0802018-91.2023.8.14.0000 MARÇO.2023 - DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT - 10VCE (2) - 0819011-49.2022.8.14.0000 MARÇO.2023 - DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT - 10VCE - 0819011-49.2022.8.14.0000 MARÇO.2023 - DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO - 10VCE - 0819440-16.2022.8.14.0000 ABRIL.2023 - DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES - 14VCE - 0800890-36.2023.8.14.0000 ABRIL.2023 - DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO - 10VCE - 0802951-64.2023.8.14.0000 MAIO.2023 - DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES - 10VCE - 0802869-33.2023.8.14.0000 JUNHO.2023 - DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES - 14VCE - 0800888-66.2023.8.14.0000 JULHO.2023 - DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES - 14VCE (2) - 0805542-96.2023.8.14.0000 JULHO.2023 - DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES - 14VCE - 0805542-96.2023.8.14.0000 AGOSTO.2023 - DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES - 11VCE - 0808078-80.2023.8.14.0000 SETEMBRO.2023 - DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES - 14VCE (2) - 0800740-55.2023.8.14.0000 SETEMBRO.2023 - DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES - 14VCE - 0800740-55.2023.8.14.0000 OUTUBRO.2023 - DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES - 11VCE - 0813261-32.2023.8.14.0000 NOVEMBRO.2023 - DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE - 10VCE - 0813849-39.2023.8.14.0000 Válido citar alguns trechos dos arestos: “Importa ainda repetir: a menoridade de forma genérica não é condição suficiente para atrair a competência do Juízo de Órfão, Interditos e Ausentes, ainda mais considerando que as menores se encontram devidamente representadas pela sua mãe, que também figura como Autora da ação. Diante dessas considerações, com base no artigo 955, § único, I, do CPC c/c art.133, XXXIV, “c” do RITJPA, julgo monocraticamente o presente conflito de competência para, na esteira do parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público, declarar competente para julgar a ação o Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, a quem os autos foram distribuídos previamente. (grifou-se) (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802018-91.2023.8.14.0000, Juízo suscitado: Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, Relator: Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2023)”. “ Dessa forma, considerando que os menores que figuram entre os requerentes na Ação de Inventário, estão devidamente representados por sua genitora, entendo que está afastada a competência das Varas de Órfãos, Interditos e Incapazes, para processar e julgar a ação, devendo o feito ser processado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA. DISPOSITIVO Ante exposto, CONHEÇO do CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA para processar e julgar o feito. (grifou-se) (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0808078-80.2023.8.14.0000, Juízo suscitado: Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, Relator: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, 2023)”. Tal raciocínio, portanto, deverá ser aplicado também à presente lide, sendo salutar ressaltar, ainda, que a criação de varas de competência privativa visa garantir o bem-estar do interessado que, devido a orfandade, a interdição ou a ausência, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que não se verifica no caso em apreço, uma vez que os menores estão devidamente assegurados através da representação legal do(a) genitor(a), tornando despicienda, portanto, a manutenção do feito junto a este Juízo. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, balizada pelos precedentes firmados pelo E. TJPA, visando os princípios da celeridade e economia processuais, DEVOLVO OS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO (10ª Vara Cível e Empresarial da Capital), por ser a competente para apreciar o feito. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém J.E.T.E. SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 01-Peticao Inicial com Documentos Emenda a Inicial Despacho Inicial e Atos Instrutorios_parte_0 Petição Inicial 21121617071800000000042971125 Doc. 01-Peticao Inicial com Documentos Emenda a Inicial Despacho Inicial e Atos Instrutorios_parte_0 Documento de Migração 21121617071800000000042971126 Doc. 01-Peticao Inicial com Documentos Emenda a Inicial Despacho Inicial e Atos Instrutorios_parte_0 Documento de Migração 21121617071900000000042971128 Doc. 01-Peticao Inicial com Documentos Emenda a Inicial Despacho Inicial e Atos Instrutorios_parte_0 Documento de Migração 21121617071900000000042971380 Doc. 02-Contestacao com Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121617071900000000042971382 Doc. 02-Contestacao com Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121617072000000000042971383 Doc. 02-Contestacao com Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21121617072000000000042971388 Doc. 02-Contestacao com Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21121617072000000000042971390 Doc. 02-Contestacao com Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21121617072100000000042971391 Doc. 03-Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 21121617072100000000042971393 Doc. 04-Peticao Civel com Documento.pdf Documento de Migração 21121617072100000000042971395 Doc. 05-Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 21121617072100000000042971396 Doc. 06-Peticao Civel.pdf Documento de Migração 21121617072100000000042971397 Doc. 07-Despacho.pdf Documento de Migração 21121617072100000000042971398 Doc. 08-Replica a Contestacao com Documento.pdf Documento de Migração 21121617072100000000042971399 Doc. 09-Despacho.pdf Documento de Migração 21121617072100000000042971400 Doc. 10-Peticao Civel com Documentos.pdf Documento de Migração 21121617072200000000042971401 Doc. 11-Decisao Interlocutoria.pdf Documento de Migração 21121617072200000000042971402 Doc. 12-Certidao de Digitalizacao e Conferencia dos Autos.pdf Documento de Migração 21121617072200000000042971403 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122313393200000000043483331 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122313393200000000043483332 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122313393200000000043483333 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122313393300000000043483334 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122313393400000000043483335 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122313393400000000043483336 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122313393400000000043483337 DOC 02 DECISAO.pdf Documento de Migração 21122313393500000000043483338 DOC 03 MANIFESTACAO MP.pdf Documento de Migração 21122313393500000000043483339 DOC 04 DESPACHO-EMENDA A INICIAL.pdf Documento de Migração 21122313393500000000043483340 DOC 05 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21122313393500000000043483341 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122313393600000000043483342 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122313393600000000043483343 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122313393700000000043483344 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122313393700000000043483345 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122313393800000000043483346 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122313393800000000043483347 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122313393900000000043483348 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122313393900000000043483349 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122313394000000000043483350 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122313394000000000043483351 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122313394100000000043483352 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122313394200000000043483353 DOC 06 CONTESTACAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 21122313394200000000043483354 DOC 07 DECISOES-PETICOES CIVEIS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122313394200000000043483355 DOC 07 DECISOES-PETICOES CIVEIS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122313394300000000043483356 DOC 07 DECISOES-PETICOES CIVEIS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122313394300000000043483357 DOC 08 CONTESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122313394400000000043483358 DOC 08 CONTESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122313394400000000043483359 DOC 09 DECISOES-PETICAO CIVEL_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122313394400000000043483360 DOC 09 DECISOES-PETICAO CIVEL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122313394400000000043483361 DOC 10 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21122313394400000000043483362 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020310400457700000045726022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020310400457700000045726022 Petição Petição 22071815142106400000067448565 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082412394630300000071942509 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082412394630300000071942509 Petição Petição 22083008562874300000072410755 Certidão Certidão 22083013572936900000072462151 Decisão do 2º Grau - Conflito de Competência processo 0813589 05 2018 Certidão 22083013572955200000072462164 Decisão conflito processo 0839042-02.2018.8.14.0301 Certidão 22083013573004400000072462166 Decisão conflito de competencia 0856595-91.2020.8.14.0301 Certidão 22083013573046100000072462169 Sentença Sentença 22090613452541900000073006062 Sentença Sentença 22090613452541900000073006062 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 22092719082441500000074609915 Certidão Certidão 22101713182710800000075759668 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101713193833500000075759677 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101713193833500000075759677 Certidão Certidão 22120709121161100000079113074 Sentença Sentença 22121314293428600000079449847 Sentença Sentença 22121314293428600000079449847 Apelação Apelação 23011619065766200000080678241 Certidão Certidão 23030613023484500000083373460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030613025930600000083373461 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030613025930600000083373461 Certidão Certidão 23050910494123600000087508538 Decisão Decisão 23091110242400000000096042328 Decisão Decisão 23091111382500000000096042681 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 23100508103400000000096042683 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101008300393100000096223985 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101008300393100000096223985 Petição Petição 23101114440332800000096341725 Certidão Certidão 23112011182464100000098376993

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADOS: KARINA MACIEL TRAQUEIA CAROLINA MACIEL TRAQUEIA MARIA DO SOCORRO PINTO DE ANDRAD RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE DILIGÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III E §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0056652-55.2014.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): SHIRLEY GOMES TRAQUEIA GABRIEL EGON FERREIRA TRAQUEIA ADVOGADO(A)(S): JORGE BATISTA JUNIOR (OAB/PA 10.685) APELADO(S): ESPÓLIO DE OLIVAL RAIOL TRAQUEIA VALDENISE ARAUJO MACIEL ADVOGADO(A)(S): MARIA DO SOCORRO PINTO DE ANDRADE (OAB/PA 3.023) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SHIRLEY GOMES TRAQUEIA GABRIEL e OUTRO, nos autos de ação cautelar preparatória, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Id. 14012057), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido do processo, decorrente da possível inércia da parte autora. Nas razões recursais (Id. 14012065) alega-se que, diante da regra do art. 485, §1º, do CPC, tratando-se de situação de abandono da causa, seria indispensável a intimação pessoal dos autores. Não houve apresentação de contrarrazões ao apelo. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Procedem as razões do apelo. Explico. Embora a juíza a quo tenha alicerçado a sentença terminativa na hipótese de falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, verifico que a possível desídia processual não tem correspondência com a noção de inexistência de pressuposto de validade do processo. A inércia caracterizada pela falta diligência e manifestação da parte autora no curso do processo equivale à hipótese legal do inciso III, do art. 485, do CPC, isto é, falta de cumprimento de atos e diligências de incumbência da parte, a revelar a possibilidade de abandono da causa. Sendo assim, para a extinção do processo sem resolução do mérito, com base na situação caracterizadora do abandono da causa, resta necessária a prévia intimação pessoal da autora, conforme prescreve o art. 485, §1º, do CPC. Desta forma, antes de proferir a sentença que reconhece o abandono da causa, caberia ao juízo determinar a intimação pessoal do exequente para fins de cumprir a diligência relacionada ao recolhimento de custas intermediárias, conforme a jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1328519/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019; AgInt no AREsp 1278686/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) ASSIM, nos termos da fundamentação e com base no art. 932, V, letra “a” do CPC e art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento no feito com a intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências cabíveis. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de origem. Belém/PA, 11 de SETEMBRO de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALDENISE ARAUJO MACIEL em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE OLIVAL RAIOL TRAQUEIA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENISE ARAUJO MACIEL em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDENISE ARAUJO MACIEL em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE OLIVAL RAIOL TRAQUEIA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EGON FERREIRA TRAQUEIA em 12/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(25)