Procedimento Comum Cível 0800763-36.2022.8.14.0032 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800763-36.2022.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0800763-36.2022.8.14.0032 Nome: ELIZABETH CATUNDA LEITE Endereço: RUA NOVA REPÚBLICA, 590, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JEFFESON PERICLES BAIA UCHOA OAB: PA29857 Endereço: desconhecido Advogado: BRUNO BAIA BARBOSA OAB: PA28375 Endereço: não há, Pajuçará, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: SALAZAR FONSECA JUNIOR OAB: PA7014 Endereço: DESEMB. ALVARO PANTOJA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: Rua Quinze de Março, 100, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc..., Tratam-se de Embargos de Declaração, onde o(a) autor(a) alega contradição na sentença de ID 98350902, vez que o feito foi extinto sem análise do mérito, quando na verdade se tratava de feito com réu revel. É o que basta relatar. Decido. Tratam-se de embargos tempestivos, motivo pelo qual os recebo. Os Embargos de Declaração é meio de impugnação de matéria vinculada, o que impõe ao embargante apontar a obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou/e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial, nos precisos termos do art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, alega o(a) embargante contradição na sentença de ID 98350902, vez que o feito foi extinto sem análise do mérito, quando n verdade se tratava de feito com réu revel. Compulsando os autos, analisando a questão posta sob o crivo do judiciário, verifico que a sentença combatida não padece de omissão alguma, senão vejamos: No presente caso, o julgamento foi com base na inércia da parte em se manifestar sobre a defesa tempestiva apresentada, que não se trata de caso de réu revel, ao contrário do que alega a embargante. Portanto, a decisão ora embargada não apresenta qualquer desses vícios, assim, tornar-se inviável o pleito da embargante. Não havendo contradição, omissão, ou obscuridade na sentença recorrida, REJEITO os embargos ora analisados. P. R. I. C. Monte Alegre/Pará (PA), 16 de fevereiro de 2024. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)