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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

RAI GONCALVES VEIGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONEL SILVA SOUSA

OAB/PA 32177·

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/08/2023

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de guia de depósito judicial

Decorrido prazo de RAI GONCALVES VEIGA em 17/08/2022 23:59.

Homologada a Transação Penal

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 08/08/2022 13:30 Vara Criminal de Tucuruí.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(28)