Ação Penal - Procedimento Sumário 0815936-94.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0815936-94.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 12:49

Juntada de Certidão

20/09/2024, 12:48

Juntada de ato ordinatório

20/09/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 13/06/2024

18/09/2024, 13:55

Juntada de despacho

14/06/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual “a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas” (AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR). 2. Na hipótese dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, pois restou suficientemente demonstrado a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e vias de fato imputado ao réu, pelo depoimento seguro e coerente da vítima em juízo, impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 3. Ressalte-se que “o crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado” (REsp n. 1712678/DF), como se deu na espécie. 4. Outrossim, a contravenção penal de vias de fato, diferentemente do crime de lesões corporais, nem sempre deixa vestígios aparentes, motivo pelo qual se permite a dispensa da realização do exame de corpo de delito, podendo a materialidade, em tais casos, ser constatada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp n. 1.422.430/SP), hipótese retratada nos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 13 a 20 de maio de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

24/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2023, 13:55

Decorrido prazo de RODRIGO WILSON MARQUES MEIRELES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 12:00

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA MENDES DAMASCENO em 17/07/2023 23:59.

23/07/2023, 07:35

Decorrido prazo de MARIA MENDES TAVARES em 17/07/2023 23:59.

23/07/2023, 07:35

Decorrido prazo de RODRIGO WILSON MARQUES MEIRELES em 17/07/2023 23:59.

23/07/2023, 07:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.

23/07/2023, 05:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 04:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 04:36

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA MENDES DAMASCENO em 27/04/2023 23:59.

14/07/2023, 11:03

Documentos

Despacho

•16/10/2021, 22:26

Decisão

•19/10/2021, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual “a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas” (AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR). 2. Na hipótese dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, pois restou suficientemente demonstrado a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e vias de fato imputado ao réu, pelo depoimento seguro e coerente da vítima em juízo, impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 3. Ressalte-se que “o crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado” (REsp n. 1712678/DF), como se deu na espécie. 4. Outrossim, a contravenção penal de vias de fato, diferentemente do crime de lesões corporais, nem sempre deixa vestígios aparentes, motivo pelo qual se permite a dispensa da realização do exame de corpo de delito, podendo a materialidade, em tais casos, ser constatada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp n. 1.422.430/SP), hipótese retratada nos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 13 a 20 de maio de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

24/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RODRIGO WILSON MARQUES MEIRELES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA MENDES DAMASCENO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MENDES TAVARES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO WILSON MARQUES MEIRELES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA MENDES DAMASCENO em 27/04/2023 23:59.

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