Procedimento Comum Cível 0823231-02.2018.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0823231-02.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO apelante: i) à restituição em dobro dos valores pagos em excesso a partir da diferença entre o que foi cobrado nas faturas das Unidades Consumidoras de nº A12L20224D e A12L20228D, no período de janeiro/2013 até a data em que foi corrigida a leitura do medidor, apurada em sede de liquidação de sentença; e, ii) ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora, no valor de R$5.000,00. Nas razões recursais (Id. 11902826), aduz-se, em síntese, inexistir falha na prestação do serviço de fornecimento de gás à unidade residencial da autora, sendo que faturas de consumo decorreram de leituras corretas e lineares. Ressalta que era devida a cobrança das faturas de consumo do serviço de distribuição de gás e que não houve comprovação de má-fé por parte da fornecedora, razão pela qual não caberia a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42, do CDC. Por fim, sustenta a ausência do dever de indenizar, pois ausente a ocorrência de abalo moral ou psicológico. Não houve apresentação de contrarrazões pela apelada (Id. 11902832) É o relatório. Decido monocraticamente. Os requisitos de admissibilidade estão atendidos, logo, conheço do apelo. Procede parcialmente a impugnação recursal. Analisando os elementos de prova dos autos, tem-se efetivamente caracterizada a ocorrência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de gás, mais precisamente na vinculação do aparelho medidor instalado para registro do consumo de gás na unidade habitacional da autora com a numeração de medidor registrada no sistema da fornecedora, conforme provas documentadas (Ids. 11902776; 11902778; 11902779; 11902806 e, 11902807). O simples fato de existir leitura pessoal do medidor e linearidade do consumo na unidade da autora é irrelevante, porquanto o defeito restava concentrado justamente na vinculação do consumo medido com aquele lançado na fatura da autora, havendo discrepância que resultava em consumo incompatível com as condições e características da unidade residencial da autora, daí porque não restou demonstrada regularidade do serviço. Inobstante a falha verificada, não cabe a restituição em dobro à consumidora, pois, conforme a modulação de efeitos definida pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp n. 664.888/RS, as cobranças indevidas realizadas antes da publicação deste referido precedente somente justificam a devolução em dobro na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando evidenciada a ocorrência da má-fé do credor, o que não restou caracterizada no caso dos autos, não tendo havido prova suficiente de que a fornecedora atuou com má-fé na cobrança de consumo de forma excessiva (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). Por fim, também deve ser afastada a condenação da apelante à compensação por danos morais. Não houve efetiva a interrupção/suspensão de fornecimento de gás à unidade da autora. Além disso, não consta nos autos que o débito teria sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Desta forma, apesar da conduta da demandada, não se verifica efetivo prejuízo de ordem extrapatrimonial, posto que a autora, ora apelada, não sofreu qualquer violação a sua honra ou aflição em sua esfera psíquica, sendo que o ato de cobrança excessiva, por si só, não é capaz de gerar dano moral, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018; e, AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). ASSIM, nos termos da fundamentação exposta, por força do art. 932, IV e V, letra “b” do CPC c/c Art. 133, XI e XII, “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de reformar em parte a sentença, no sentido de condenar a demandada a devolução de forma simples os valores cobrados em excesso da consumidora relativamente ao período definido pelo juízo a quo, conforme apuração em liquidação da sentença e julgar improcedente o pedido de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da reforma parcial da sentença, resta caracterizada a sucumbência recíproca das partes, conforme art. 86 do CPC, razão pela qual condeno cada parte ao pagamento da metade do valor das custas processuais. Em relação aos honorários sucumbenciais, condeno igualitariamente as partes ao pagamento de honorários de sucumbências fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada uma o correspondente a 7,5%. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente. Belém/PA, 25 de OUTUBRO de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823231-02.2018.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS – LTDA ADVOGADO(A)(S): MARCUS VILLA COSTA (OAB/BA 13.605) APELADO(S): MARIA LENITA DOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): ALEX LOBO CARDOSO (OAB/PA 24.993) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS. CONFIGURAÇÃO DE FALHA. INCORRETA VINCULAÇÃO DO MEDIDOR DA AUTORA NA FATURAÇÃO DO CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME PRECEDENTE DO STJ. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DO VALORES COBRADOS EM EXCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABALO OU CONSTRANGIMENTO PSICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS – LTDA, nos autos de Ação Ordinária, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito (Id. 11902824), que julgou procedente os pedidos da ação, no sentido de condenar a

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA LENITA DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LENITA DOS SANTOS em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Certidão em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MARIA LENITA DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LENITA DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

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