Recurso Especial 0019014-54.2017.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Mairton Marques Carneiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTAREM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

BLUMA BARBALHO MOREIRA

OAB/PA 20242·CPF·Representa: Réu

DANIELA DIAS TOMAZ

Representa: Réu

LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO

OAB/PA 12478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE SANTAREM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CAMILA NAVEGACAO E TRANSPORTES EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/03/2026, 07:34

Baixa Definitiva

16/03/2026, 06:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/03/2026, 09:42

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/03/2026, 09:41

Juntada de Certidão

13/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:33

Recurso Especial não admitido

04/12/2025, 16:00

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2025, 08:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2025, 17:16

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

25/07/2025, 00:04

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/03/2026, 07:34

Baixa Definitiva

16/03/2026, 06:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/03/2026, 09:42

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/03/2026, 09:41

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•18/01/2022, 10:15

Documento de Migração

•18/01/2022, 10:15

13/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:33

Recurso Especial não admitido

04/12/2025, 16:00

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2025, 08:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2025, 17:16

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

25/07/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 23:35

Decorrido prazo de CAMILA NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:35

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTARÉM (APELANTE) e não-provido

26/05/2025, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 04:52

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2025, 12:59

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 10:09

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual

20/08/2024, 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:04

Decorrido prazo de CAMILA NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 00:12

Publicado Decisão em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTAREM (APELADO) e não-provido

10/06/2024, 12:53

Conclusos para decisão

10/06/2024, 10:59

Cancelada a movimentação processual

10/06/2024, 10:59

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 12:28

Conclusos para decisão

03/03/2023, 11:45

Recebidos os autos

03/03/2023, 11:41

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 11:41

Documento de Migração

•18/01/2022, 10:16

Documento de Migração

•18/01/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 09:02

Despacho

•03/03/2023, 12:28

Despacho

•03/03/2023, 12:57

Decisão

•10/06/2024, 12:53

Decisão

•10/06/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:36

Acórdão

•26/05/2025, 15:15

Acórdão

•27/05/2025, 11:00

Todos os documentos(19)

Documento de Migração

•18/01/2022, 10:15

Documento de Migração

•18/01/2022, 10:15

Documento de Migração

•18/01/2022, 10:16

Documento de Migração

•18/01/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 09:02

Despacho

•03/03/2023, 12:28

Despacho

•03/03/2023, 12:57

Decisão

•10/06/2024, 12:53

Decisão

•10/06/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:36

Acórdão

•26/05/2025, 15:15

Acórdão

•27/05/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 09:04

Decisão

•04/12/2025, 16:00

Decisão

•16/12/2025, 15:33