Execução de Título Extrajudicial 0845976-34.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 12.038,55

Órgão julgador

5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

09/11/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

24/09/2025, 01:34

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 14:12

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:31

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 09:33

Conclusos para despacho

18/01/2025, 18:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 17:13

Todas as movimentações(80)

Conclusos para decisão

09/11/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

24/09/2025, 01:34

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 14:12

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:31

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 09:33

Conclusos para despacho

18/01/2025, 18:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

13/06/2024, 16:50

Juntada de Petição de certidão

13/06/2024, 10:45

Juntada de Petição de certidão

13/06/2024, 10:45

Juntada de Petição de certidão

13/06/2024, 10:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 05:55

Juntada de Petição de termo de ciência

13/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:55

Publicado Decisão em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO VOLGA Executado: MOISÉS DA SILVA CORDOVIL DECISÃO O executado apesar de intimado não cumpriu a obrigação de pagar que lhe compete no feito, razão pela qual fora solicitada ordem de bloqueio online em suas contas bancárias, nos termos do 854, do Código de Processo Civil. Em consulta à ordem judicial reiterada lançada nas contas bancárias da parte executada, verificou-se o bloqueio do valor total de R$ 2.621,70 (dois mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), na conta salário do autor, conforme telas anexas. Inconformado o executado opôs embargos à execução, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em suas conta salário no Banco SANTANDER, por serem provenientes de sua remuneração salarial de agente de portaria, que corresponde à quantia mensal líquida de R$ 1.053,93 (mil cinquenta e três reais e noventa e três centavos) pugnando ao final pela suspensão da execução para que seja determinado o desbloqueio dos valores encontrados e a designação de audiência de conciliação entre as partes. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0845976-34.2022.8.14.0301 Recebo como impugnação à penhora a petição do exequente nominada de embargos à execução, haja vista que na sistemática dos Juizados Especiais os embargos à execução somente devem ser apresentados na audiência de conciliação a ser designada após a penhora integral do valor da execução, o que não é caso dos presentes autos, uma vez que a peça veio aos autos tão logo fora realizado o bloqueio online de valores parciais na conta bancária do executado. Assim, tendo em vista que o executado alega a impenhorabilidade dos valores objetos de constrição por este Juízo, por serem provenientes de salário, tenho pela apreciação da petição como impugnação à penhora, inaudita altera pars, dada a possibilidade grave lesão ao devedor e por versar sobre questão de nulidade absoluta da penhora, o que autoriza este Juízo a decidir, de ofício, acerca de tal controvérsia, razão pela qual dispensada, neste caso específico, a intimação da parte Exequente para fins de manifestação prévia. No caso sub judice entendo assistir razão ao executado quando alega que a constrição levada a efeito por este Juízo prejudica seu sustento e de sua família, visto que comprovou nos autos ter sido privada de todo numerário proveniente de seu salário de abril de 2024, que corresponde à quantia líquida mensal de R$ 1.053,92 (mil cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), conforme contracheque no Id nº 114262725), o que não se mostra razoável em virtude dos custos indispensáveis à manutenção de sua família, principalmente, se levado em consideração os porcos salários auferidos pelo autor mensalmente e a retenção integral da quantia, inegavelmente é capaz de atingir a dignidade da parte executada. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte executada no sentido de que seja desbloqueado todo o valor encontrado em sua conta salário no Banco SANTANDER, conforme fundamentação acima. O referido desbloqueio será realizado diretamente no sistema SISBAJUD, retornam automaticamente para a conta bancária do executado, sem necessidade de expedição de alvará judicial, tendo em vista que não houve conversão do bloqueio em penhora. Por outro lado, tendo em vista que não foram encontrados bens do executada em seu endereço, conforme certidão do oficial de justiça, nos autos. Deve a parte Exequente indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias ou querer o que entender de direito para a satisfação do crédito, sob pena extinção do processo prevista no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 10:22

Conclusos para decisão

26/04/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 12:38

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de diligência

17/10/2023, 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2023, 13:48

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 11:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 16/08/2023 23:59.

19/08/2023, 02:50

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA CORDOVIL em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 10:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 09:42

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA EXECUTADO: MOISES DA SILVA CORDOVIL Nome: MOISES DA SILVA CORDOVIL Endereço: Passagem Marajoara Três, 46, Avenida Oeste, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-250 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 15.686,02 (quinze mil seiscentos e oitenta e seis reais e dois centavos) DECISÃO/MANDADO/PENHORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0845976-34.2022.8.14.0301

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 11:29

Conclusos para decisão

26/07/2023, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 14:56

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 14:36

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA CORDOVIL em 20/03/2023 23:59.

23/03/2023, 12:31

Juntada de Petição de diligência

20/03/2023, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 11:23

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2022, 07:18

Conclusos para despacho

21/10/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 07:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 11/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:10

Conclusos para despacho

13/07/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: MÓISES DA SILVA CORDOVIL ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2 PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 0845976-34.2022.8.14.0301 INTIMADO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA Endereço: Alameda São João, s/n, Rodovia do Tapanã, km 03, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-110 RECLAMADO:

14/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 09:03

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2022, 11:47

Juntada de Petição de diligência

10/06/2022, 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 10:38

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2022, 07:11

Distribuído por sorteio

23/05/2022, 15:42

Conclusos para decisão

23/05/2022, 15:42

Documentos

Decisão

•24/05/2022, 07:11

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 09:03

Despacho

•19/10/2022, 07:08

Despacho

•22/10/2022, 07:18

Despacho

•24/07/2023, 11:11

Decisão

•28/07/2023, 11:29

Decisão

•28/07/2023, 12:42

Despacho

•26/03/2024, 12:38

Decisão

•30/04/2024, 10:22

Decisão

•30/04/2024, 13:16

Despacho

•26/09/2024, 16:10

Despacho

•27/09/2024, 15:46

Despacho

•30/04/2025, 09:33

Despacho

•09/05/2025, 08:20

Todos os documentos(17)

Decisão

•24/05/2022, 07:11

Ato Ordinatório

01/05/2024, 00:00

•13/06/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 09:03

Despacho

•19/10/2022, 07:08

Despacho

•22/10/2022, 07:18

Despacho

•24/07/2023, 11:11

Decisão

•28/07/2023, 11:29

Decisão

•28/07/2023, 12:42

Despacho

•26/03/2024, 12:38

Decisão

•30/04/2024, 10:22

Decisão

•30/04/2024, 13:16

Despacho

•26/09/2024, 16:10

Despacho

•27/09/2024, 15:46

Despacho

•30/04/2025, 09:33

Despacho

•09/05/2025, 08:20

Despacho

•12/09/2025, 14:12

Despacho

•22/09/2025, 00:06