Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003244-49.2016.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioIncitação ao CrimeCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu

Partes do Processo

LUCAS RAFAEL MASCARENHAS DOS SANTOS

CPF 705.***.***-83

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL MASCARENHAS DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:26

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 11:11

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Transitado em Julgado em 16/10/2023

16/10/2023, 11:10

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:57

Juntada de Petição de termo de ciência

05/10/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0003244-49.2016.8.14.0053 SENTENÇA Trata-se de denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LUCAS RAFAEL MASCARENHAS DO SANTOS com incurso no delito previsto no art. 40 da Lei de Contravenções Penais. Compulsando os autos, verifica-se que o autor fora beneficiado pelo instituto da transação penal, conforme consta em decisão exarada no ID 51678496, fls. 35 do pdf. O Ministé

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUCAS RAFAEL MASCARENHAS DOS SANTOS - CPF: 705.678.191-83 (REU)

03/10/2023, 11:04

Cancelada a movimentação processual

03/10/2023, 09:08

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

07/12/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:32

Documentos

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 11:32

Sentença

•03/10/2023, 11:04

Sentença

•04/10/2023, 10:46

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