Inquérito Policial 0801102-08.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Inquérito PolicialCorrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal de Paragominas

Partes do Processo

DELEGACIA DE PARAGOMINAS

Autor

JORGE OLIVEIRA MELO

CPF 278.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 00:31

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – CUMPRIMENTO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL Vistos etc. Relatório dispensado Verifico que o réu cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, conforme manifestação ministerial do id retro. Por tais razões, declaro extinta a punibilidade de JORGE OLIVEIRA MELO, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE (É dispensável a intimação do auto

14/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 09:54

Juntada de Petição de termo de ciência

13/06/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 09:52

Juntada de Certidão

13/06/2022, 09:49

Decorrido prazo de JORGE OLIVEIRA MELO em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 00:16

Extinta a Punibilidade de JORGE OLIVEIRA MELO - CPF: 278.725.052-15 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/05/2022, 07:25

Cancelada a movimentação processual

24/04/2022, 00:21

Conclusos para decisão

24/04/2022, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2022, 18:19

Juntada de Petição de diligência

15/04/2022, 18:19

Juntada de Petição de parecer

13/04/2022, 15:58

Documentos

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 08:58

Decisão

•11/04/2021, 18:03

Sentença

•16/06/2021, 17:33

Intimação de Sentença

•22/07/2021, 09:57

Intimação de Sentença

•22/07/2021, 09:57

Decisão

•28/03/2022, 17:56

Decisão

•12/04/2022, 19:38

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