Procedimento Comum Cível 0802078-31.2019.8.14.0024 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802078-31.2019.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

25/04/2025, 16:36

Decorrido prazo de MAURO DO CATARINO, ANTONIO E OUTROS OCUPANTES DO SITIO ZE MARIA em 15/04/2025 23:59.

25/04/2025, 16:36

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 10:53

Transitado em Julgado em 29/08/2022

16/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência

16/04/2025, 09:18

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

25/03/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:02

Juntada de Petição de termo de ciência

21/03/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 07:46

Juntada de despacho

19/12/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Apelação interposto por AMARILDO PEREIRA (MAURO CATARINO), conforme razões recursais vinculadas ao ID 12576127. Em análise prefacial, verifico que no apelo o recorrente pugna deferimento do benefício da justiça gratuita, declarando que: “(...) não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família (...)” Sobre o tema, destaco que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. (grifei). Destaco ainda, que este E. TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, a qual atualmente possui a seguinte redação: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. Com efeito, verifico que o requerente, em princípio, não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que, por ocasião da interposição do apelo, não apresentou nenhuma prova no intuito de comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte recorrente apresente justificativa para o pedido, juntando aos autos a documentação que entender necessária à comprovação da incapacidade econômica atual para o custeio das despesas processuais, especialmente, as últimas declarações de imposto de renda protocoladas perante à Receita Federal. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/02/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 15:33

Documentos

Decisão

•22/08/2019, 17:15

Decisão

•18/09/2019, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Apelação interposto por AMARILDO PEREIRA (MAURO CATARINO), conforme razões recursais vinculadas ao ID 12576127. Em análise prefacial, verifico que no apelo o recorrente pugna deferimento do benefício da justiça gratuita, declarando que: “(...) não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família (...)” Sobre o tema, destaco que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. (grifei). Destaco ainda, que este E. TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, a qual atualmente possui a seguinte redação: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. Com efeito, verifico que o requerente, em princípio, não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que, por ocasião da interposição do apelo, não apresentou nenhuma prova no intuito de comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte recorrente apresente justificativa para o pedido, juntando aos autos a documentação que entender necessária à comprovação da incapacidade econômica atual para o custeio das despesas processuais, especialmente, as últimas declarações de imposto de renda protocoladas perante à Receita Federal. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

09/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO DO CATARINO, ANTONIO E OUTROS OCUPANTES DO SITIO ZE MARIA em 15/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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