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Habeas Corpus CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Partes do Processo

KAYLANE PEREIRA LIMA

CPF 076.***.***-26

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS

OAB/GO 50048•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 11:56

Baixa Definitiva

21/07/2022, 11:47

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de KAYLANE PEREIRA LIMA em 14/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Publicado Decisão em 20/06/2022.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ-PARÁ em 15/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Publicado Despacho em 15/06/2022.

Conclusos para decisão

legal