Execução Fiscal 0001382-09.2013.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0001382-09.2013.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0001382-09.2013.8.14.0066 Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: IDELCIDES FALQUETO - ME Endereço: FOLHA 31, QD. 8, LOTE 7/8, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-540 Nome: IDELCIDES FALQUETO Endereço: FAIZAO, QD15 LT10 S/N, CEU AZUL, RIO VERDE - GO - CEP: 75910-209 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União, alegando erro material e consequente obscuridade na sentença prolatada. Em que pese o entendimento da parte embargante, não se vislumbra a suposta obscuridade ou erro material, pois a parte embargante aduz matéria de mérito em sede de embargos, ou seja, não manejou o recurso adequado, conforme artigo 1.022, do CPC. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC, o que não ocorrera na espécie. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. ÁREA OBJETO DA AÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE POSSE INDIRETA E DIRETA. DEMANDA SOLUCIONADA ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. EXTRAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ANÁLISE ISOLADA. NECESSIDADE DE LEITURA CONTEXTUALIZADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não servem os embargos de declaração, ainda que sob a alegação de contradição e omissão, para veicular pretensão de rediscussão da análise do conjunto de provas dos autos, de modo a formalizar contrariedade à conclusão do julgado. 2. Inexiste contradições no acórdão, vez que delimitou precisamente a área objeto da tutela possessória, bem como apresentou os fundamentos que solucionam a lide, fazendo distinção entre posse direta e posse indireta e da excepcional necessidade de discussão acerca do domínio, nos termos da súmula 487 do STF. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (2018.00600848-66, 185.745, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-20). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos declaratórios, permanecendo a sentença tal como lançada. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença caso transcorrido o prazo para apelação e o consequente arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IDELCIDES FALQUETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDELCIDES FALQUETO - ME em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Expedição de Acórdão.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

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