Recurso Especial 0802002-27.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 205.253,12

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AGATHA INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

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LEUZA NERY PINTO

CPF

Reu

NILSON FERREIRA LIMA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA 13179·CPF·Representa: Autor

VITOR TAVARES LOURINHO

OAB/PA 24057·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:13

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/04/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:03

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 18:31

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:54

Juntada de Certidão

02/03/2026, 16:18

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA LIMA JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de LEUZA NERY PINTO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:34

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição

01/02/2026, 14:06

Todas as movimentações(85)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:13

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/04/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:03

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Documentos

Despacho

•05/04/2020, 09:54

Despacho

•08/04/2020, 13:52

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 18:31

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:54

Juntada de Certidão

02/03/2026, 16:18

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA LIMA JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de LEUZA NERY PINTO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:34

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição

01/02/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

12/12/2025, 00:10

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:24

Recurso Especial não admitido

24/11/2025, 15:58

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2025, 13:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 23:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)

20/08/2025, 14:08

Decorrido prazo de LEUZA NERY PINTO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:34

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA LIMA JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

19/08/2025, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

25/07/2025, 00:04

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 05:39

Conhecido o recurso de AGATHA INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 14.625.319/0001-17 (APELANTE) e não-provido

22/07/2025, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 23:56

Decorrido prazo de LEUZA NERY PINTO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA LIMA JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 00:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:03

Conhecido o recurso de AGATHA INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 14.625.319/0001-17 (APELANTE) e não-provido

29/04/2025, 15:28

Conclusos para decisão

22/02/2025, 16:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

22/02/2025, 16:47

Decorrido prazo de LEUZA NERY PINTO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:17

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA LIMA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:22

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 12:56

Conclusos ao relator

28/08/2024, 09:53

Juntada de Certidão

28/08/2024, 09:53

Decorrido prazo de LEUZA NERY PINTO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:14

Juntada de identificação de ar

26/07/2024, 08:09

Juntada de identificação de ar

26/07/2024, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2024, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2024, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2024, 14:34

Decorrido prazo de LEUZA NERY PINTO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA LIMA JUNIOR em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:23

Publicado Despacho em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 10:10

Conclusos para despacho

31/05/2024, 21:14

Cancelada a movimentação processual

31/05/2024, 21:14

Decorrido prazo de LEUZA NERY PINTO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:49

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA LIMA JUNIOR em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:21

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 12:56

Conclusos para despacho

04/03/2024, 19:21

Cancelada a movimentação processual

04/03/2024, 19:21

Recebidos os autos

04/03/2024, 08:38

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 08:38

Decisão

•06/05/2020, 10:03

Decisão

•06/05/2020, 11:42

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 09:19

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 09:20

Despacho

•12/06/2020, 10:21

Despacho

•12/06/2020, 14:22

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 12:58

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 12:58

Decisão

•07/05/2021, 14:17

Decisão

•21/07/2021, 09:14

Despacho

•13/06/2022, 07:13

Despacho

•13/06/2022, 12:59

Despacho

•06/07/2023, 07:25

Todos os documentos(49)

Despacho

•05/04/2020, 09:54

Despacho

•08/04/2020, 13:52

Decisão

•06/05/2020, 10:03

Decisão

•06/05/2020, 11:42

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 09:19

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 09:20

Despacho

•12/06/2020, 10:21

Despacho

•12/06/2020, 14:22

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 12:58

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 12:58

Decisão

•07/05/2021, 14:17

Decisão

•21/07/2021, 09:14

Despacho

•13/06/2022, 07:13

Despacho

•13/06/2022, 12:59

Despacho

•06/07/2023, 07:25

Despacho

•28/08/2023, 11:19

Sentença

•31/10/2023, 23:59

Sentença

•01/11/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:15

Despacho

•05/03/2024, 12:56

Despacho

•05/03/2024, 14:39

Despacho

•04/06/2024, 10:10

Despacho

•06/06/2024, 11:06

Despacho

•02/12/2024, 12:56

Despacho

•03/12/2024, 14:34

Sentença

•29/04/2025, 15:28

Sentença

•30/04/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:46

Acórdão

•22/07/2025, 15:57

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:17

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:17

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:17

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:17

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:17

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:17

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:17

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:17

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:17

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 08:40

Decisão

•24/11/2025, 15:58

Decisão

•10/12/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:34

Decisão

•04/03/2026, 18:31

Decisão

•17/03/2026, 13:49