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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu

Partes do Processo

DARCI PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

DARCI PEREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de DARCI PEREIRA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Audiência Preliminar cancelada para 12/06/2023 10:30 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Carta

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(41)