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Termo CircunstanciadoEsbulho possessórioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Ipixuna do Pará

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA DE IPIXUNA DO PARA

Autor

FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Terceiro

FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Reu

EDIVAR RAIMUNDO DE ALVARENGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 13:59

Juntada de Certidão

25/08/2022, 13:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:37

Publicado Intimação em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Visto os autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do permissivo legal previsto no artigo 38, Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Decorridos mais de 6 (seis) meses da audiência preliminar (fl.34), na qual a vítima foi intimada para apresentação da queixa-crime sob pena de decadência e não o fez. O Código de Processo Penal é expresso no seu artigo 38, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendi

15/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

23/05/2022, 11:54

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 11:51

Cancelada a movimentação processual

23/05/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2021, 11:12

Conclusos para decisão

10/05/2021, 12:04

Arquivado Definitivamente

30/04/2021, 19:40

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 13:59

Juntada de Certidão

25/08/2022, 13:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:37

Publicado Intimação em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 09:23

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 09:25

16/06/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Visto os autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do permissivo legal previsto no artigo 38, Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Decorridos mais de 6 (seis) meses da audiência preliminar (fl.34), na qual a vítima foi intimada para apresentação da queixa-crime sob pena de decadência e não o fez. O Código de Processo Penal é expresso no seu artigo 38, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendi

15/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

23/05/2022, 11:54

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 11:51

Cancelada a movimentação processual

23/05/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2021, 11:12

Conclusos para decisão

10/05/2021, 12:04

Arquivado Definitivamente

30/04/2021, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 12:33

Cancelada a movimentação processual

08/01/2021, 13:39

Conclusos para despacho

08/01/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 11:50

Juntada de certidão de antecedentes criminais

17/11/2020, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 14:18

Juntada de Outros documentos

11/11/2020, 12:47

Conclusos para despacho

30/10/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 23:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:25

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 09:23

Distribuído por sorteio

28/09/2020, 12:51

Despacho

•16/11/2020, 14:18

Despacho

•30/04/2021, 12:33

Decisão

•28/10/2021, 11:12

Sentença

•23/05/2022, 11:54