Execução de Título Extrajudicial 0000124-52.2003.8.14.0053 - TJPA

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 10:08

Decorrido prazo de MARIO PINTO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 06:10

Decorrido prazo de ROMANO DE OLIVEIRA TORRES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 06:10

Publicado Sentença em 10/05/2024.

12/05/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000124-52.2003.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: MARIO PINTO DA SILVA Endereço: TRAVESSA BRASIL, 262, NAO INFORMADO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 REQUERIDO (A)S: Nome: ROMANO DE OLIVEIRA TORRES Endereço: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Mário Pinto da Silva em face de Romano de Oliveira Torres. No curso da execução foi noticiado o falecimento da exequente. O feito foi suspenso para habilitação (ID109173876). O procurador da parte promovente foi intimado, por duas vezes, para promover a habilitação, porém não houve cumprimento da determinação. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTOS Cediço que quando ocorre o falecimento da parte autora no curso do processo, a ausência de habilitação de sucessores para regularizar a representação processual, ocasiona a extinção da demanda, em virtude da inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Na hipótese, no curso do processo foi noticiado o falecimento da parte promovente, determinando-se a intimação do procurador para providências. Isso porque, nos termos no dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. §2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (…)" Portanto, sabido que a morte de qualquer uma das partes importa a substituição do falecido pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, nos moldes do art. 110. Ocorre que, apesar da intimação da parte promovente, através do procurador habilitada nos autos, o prazo fixado por este juízo transcorreu completamente inerte. Dessa forma, diante da inércia da parte sem que fosse realizada qualquer diligência no sentido de sanar o vício do processo, evidente a situação de notória ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se, portanto, a extinção da ação. III - DISPOSITIVO Firme nessas razões, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas pelo exequente. Certificado o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 09:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/05/2024, 21:03

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 17:13

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 17:13

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 21:17

Juntada de Petição de diligência

19/02/2024, 21:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2024, 11:43

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 10:27

Juntada de Informações

19/02/2024, 10:26

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 10:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/02/2024, 09:53

Juntada de Certidão

14/03/2023, 09:05

Juntada de Certidão

08/03/2023, 08:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 08:36

Decorrido prazo de MARIO PINTO DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 02:57

Decorrido prazo de ROMANO DE OLIVEIRA TORRES em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 02:54

Publicado Certidão em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 0000124-52.2003.8.14.0053 CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FISICO DE PROCESSO O referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, que implementa o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico para o meio eletrônico e protocolização de recurso. Fica encerrad

15/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:58

Juntada de Certidão

14/06/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 17:34

Juntada de Certidão

19/07/2021, 13:00

Processo migrado do sistema Libra

19/07/2021, 11:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001245220038140053: - Classe Antiga: 10048, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 7300 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 9163 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 9163. - Observação alterada. - Justificativa: PROCESSO ANTIGO Nº 103/2003 EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

19/07/2021, 11:29

OUTROS

28/05/2021, 08:44

OUTROS

20/05/2021, 10:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

27/04/2021, 12:42

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/03/2021, 10:04

OUTROS

18/02/2021, 10:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

17/03/2020, 13:10

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/03/2019, 08:46

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/03/2019, 08:46

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

08/03/2019, 10:01

OUTROS

07/03/2019, 12:55

AGUARDANDO PUBLICACAO

26/02/2019, 11:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/02/2019, 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2019, 13:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/02/2019, 13:47

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

20/02/2019, 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2019, 12:32

CONCLUSOS

28/06/2017, 11:31

CONCLUSOS

28/06/2017, 11:23

CONCLUSOS

10/03/2017, 16:08

AO GABINETE DO MAGISTRADO

10/03/2017, 08:53

CERTIDAO - CERTIDAO

08/03/2017, 15:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2017, 15:13

AGUARDANDO PRAZO

18/03/2016, 07:54

AGUARDANDO PRAZO

18/03/2016, 07:53

OUTROS

16/03/2016, 10:24

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

28/10/2015, 11:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/10/2015, 15:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/10/2015, 15:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/10/2015, 15:53

CONCLUSOS

16/07/2015, 12:05

CONCLUSOS

22/06/2015, 12:03

CONCLUSOS

22/06/2015, 11:59

CONCLUSOS

22/06/2015, 11:58

AO GABINETE DO MAGISTRADO

16/06/2015, 12:26

OUTROS

14/05/2015, 10:35

OUTROS

28/04/2015, 10:14

OUTROS

19/03/2015, 09:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/03/2015, 15:21

Mero expediente - Mero expediente

11/03/2015, 15:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/03/2015, 15:21

CONCLUSOS

13/01/2015, 10:24

CONCLUSOS

26/11/2014, 09:51

CONCLUSOS

18/06/2014, 20:50

CONCLUSOS

18/06/2014, 20:43

CONCLUSOS

02/06/2014, 11:57

CONCLUSOS

02/06/2014, 11:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/05/2014, 10:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/05/2014, 10:36

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

12/10/2012, 17:02

AGUARDANDO ADVOGADO - LOCAÇÃO: EXECUÇÃO I

10/05/2011, 13:11

PROVIDENCIAR INTIMACAO - PRATELEIRA - CUMPRIR - EXECUÇÃO.

04/10/2010, 09:58

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - PARA TRAMITAÇÃI INTERNA - PRATELEIRA - CUMPRIR - EXECUÇÃO.. Recebido por: VALERIA LERISA DE AZEVEDO SOUZA - 1º Cartorio Civel de Sao Felix do Xingu.

04/10/2010, 03:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/10/2010, 03:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/10/2010, 03:40

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - PARA TRAMITAÇÃO INTERNA - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.. Recebido por: VALERIA LERISA DE AZEVEDO SOUZA - 1º Cartorio Civel de Sao Felix do Xingu.

28/09/2010, 03:40

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

01/12/2008, 09:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de MARIO PINTO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMANO DE OLIVEIRA TORRES em 04/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(89)