Ação Penal - Procedimento Sumário 0811179-40.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Santarém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SANTAREM

Autor

LORENNA KATRINA NASCIMENTO ALBARADO

Terceiro

RAYMMOND KLEBBERT DE SOUSA

Terceiro

JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SANTAREM

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

IGOR NOGUEIRA BATISTA

OAB/PA 25692·CPF·Representa: Réu

WEMERSON DINIZ ALMEIDA

OAB/PA 28910·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SANTAREM

Autor

LORENNA KATRINA NASCIMENTO ALBARADO

Terceiro

RAYMMOND KLEBBERT DE SOUSA

Terceiro

JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SANTAREM

OUTROS_PARTICIPANTES

LORENNA KATRINA NASCIMENTO ALBARADO

OUTROS_PARTICIPANTES

RAYMMOND KLEBBERT DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

WILARES SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 11:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 11:53

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 11:49

Juntada de certidão de antecedentes penais

10/12/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 17:30

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

04/12/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

04/12/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 10:20

Juntada de Petição de alegações finais

02/12/2025, 10:08

Decorrido prazo de WILARES SOUZA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 19:43

Audiência Continuação realizada conduzida por JOSE AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO em/para 05/11/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Santarém.

05/11/2025, 12:53

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 11:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 11:53

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 11:49

Juntada de certidão de antecedentes penais

10/12/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•04/11/2021, 11:29

Decisão

•04/11/2021, 11:31

09/12/2025, 17:30

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

04/12/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

04/12/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 10:20

Juntada de Petição de alegações finais

02/12/2025, 10:08

Decorrido prazo de WILARES SOUZA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 19:43

Audiência Continuação realizada conduzida por JOSE AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO em/para 05/11/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Santarém.

05/11/2025, 12:53

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

02/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

02/11/2025, 01:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/10/2025, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2025, 14:11

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

14/09/2025, 01:18

Juntada de Petição de parecer

12/09/2025, 08:47

Juntada de Petição de parecer

11/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de termo de ciência

11/09/2025, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:03

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 23:11

Audiência de Continuação designada em/para 05/11/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Santarém.

31/07/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 18:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JOSE AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO em/para 24/07/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Santarém.

24/07/2025, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de diligência

18/07/2025, 11:35

Decorrido prazo de Raymmond Klebbert de Sousa em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 23:47

Decorrido prazo de WILARES SOUZA em 07/07/2025 23:59.

12/07/2025, 23:47

Decorrido prazo de WILARES SOUZA em 07/07/2025 23:59.

12/07/2025, 23:47

Decorrido prazo de Raymmond Klebbert de Sousa em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de diligência

23/06/2025, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2025, 01:06

Juntada de Petição de diligência

15/06/2025, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2025, 01:21

Juntada de Petição de diligência

11/06/2025, 01:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 11:16

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 10:03

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 10:03

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 10:03

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 10:03

Juntada de Certidão

09/06/2025, 09:36

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de termo de ciência

06/06/2025, 23:27

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 24/07/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Santarém.

06/06/2025, 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência

05/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de termo de ciência

05/06/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 20:10

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 09:44

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.

25/04/2025, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de diligência

07/04/2025, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 12:15

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de parecer

21/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de certidão

06/01/2025, 20:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de diligência

17/12/2024, 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 21:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2024, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2024, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 13:35

Juntada de Petição de parecer

04/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de certidão

21/11/2024, 02:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2024, 02:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2024, 10:06

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 13:52

Recebida a denúncia contra JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 755.550.002-78 (REU)

08/10/2024, 09:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

08/10/2024, 08:05

Conclusos para decisão

12/09/2024, 11:00

Juntada de Petição de denúncia

12/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de denúncia

12/09/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 10:17

Juntada de ato ordinatório

26/07/2024, 10:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - SANTARÉM em 22/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 10:04

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 27/06/2024 09:45 1ª Vara Criminal de Santarém.

15/07/2024, 10:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.

13/07/2024, 17:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.

13/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 09:15

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2024, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 10:52

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual

16/04/2024, 10:08

Desentranhado o documento

16/04/2024, 10:08

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 27/06/2024 09:45 1ª Vara Criminal de Santarém.

16/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de parecer

14/03/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 08:51

Juntada de Petição de termo de ciência

07/03/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 08:19

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 14:25

Conclusos para decisão

02/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de termo de ciência

30/09/2023, 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de termo de ciência

19/06/2023, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2023, 11:47

Juntada de Petição de termo de ciência

15/06/2023, 00:12

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:43

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 28/07/2023 08:30 1ª Vara Criminal de Santarém.

20/04/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 12:31

Cancelada a movimentação processual

06/03/2023, 11:18

Conclusos para despacho

06/03/2023, 11:18

Cancelada a movimentação processual

21/11/2022, 09:22

Juntada de Certidão

21/11/2022, 09:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2022, 10:10

Juntada de Petição de certidão

29/06/2022, 10:10

Publicado Intimação em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2022, 09:26

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 0811179-40.2021.8.14.0051 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Crimes contra a Honra, Desacato ] AUTOR DO FATO: JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Nome: JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Curuá-Una, COMUNIDADE DE PEREMA - ENTRADA PA 370 MOJUI DOS CA, Jutaí, SANTARéM - PA - CEP: 68045-000 Patrono: DESPACHO Partindo da natureza do delito imputado no presente caso e do quantum da pena mínima prevista, o MP requereu designação de audiência preliminar para proposta de Acordo de N

15/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

14/06/2022, 14:22

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 01/09/2022 10:00 1ª Vara Criminal de Santarém.

14/06/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:04

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 09:17

Conclusos para despacho

09/06/2022, 13:34

Juntada de certidão de antecedentes criminais

09/06/2022, 13:34

Juntada de Petição de parecer

14/01/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 22:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

13/01/2022, 22:06

Juntada de Petição de inquérito policial

29/12/2021, 14:22

Juntada de Certidão

02/12/2021, 10:29

Juntada de Petição de termo de ciência

05/11/2021, 14:29

Juntada de Petição de parecer

04/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/11/2021, 14:24

Concedida a Liberdade provisória de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 755.550.002-78 (FLAGRANTEADO).

04/11/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 12:38

Conclusos para decisão

04/11/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 21:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 21:01

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 21:01

Decisão

•04/11/2021, 13:50

Despacho

•14/06/2022, 09:17

Despacho

•14/06/2022, 11:06

Despacho

•06/03/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:56

Acordo de Não-Persecução Penal

•07/03/2024, 08:19

Despacho

•15/07/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 10:17

Decisão

•08/10/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:26

Todos os documentos(28)

Decisão

•04/11/2021, 11:29

Decisão

•04/11/2021, 11:31

Decisão

•04/11/2021, 13:50

Despacho

•14/06/2022, 09:17

Despacho

•14/06/2022, 11:06

Despacho

•06/03/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:56

Acordo de Não-Persecução Penal

•07/03/2024, 08:19

Despacho

•15/07/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 10:17

Decisão

•08/10/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:44

Despacho

•04/06/2025, 20:10

Despacho

•24/07/2025, 18:51

Despacho

•11/09/2025, 11:03

Despacho

•11/09/2025, 11:04

Despacho

•05/11/2025, 19:43

Despacho

•11/11/2025, 08:07

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:20