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Apelação CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.603,11

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TUCURUI

CNPJ 05.***.***.0001-41

Autor

TUCURUI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ARITUZA RODRIGUES GAIA

CPF 564.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/04/2023, 11:09

Baixa Definitiva

10/04/2023, 11:08

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 05/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ARITUZA RODRIGUES GAIA - CPF: 564.063.712-91 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

legal