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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Criminal de Capanema 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

JARDENILSON VIEIRA GUIMARAES

Autor

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Partes do Processo(15)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Recurso especial admitido

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(21)