Execução Fiscal 0027232-83.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2007

Valor da Causa

R$ 60.307,25

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 11:46

Baixa Definitiva

16/03/2026, 11:46

Transitado em Julgado em 28/11/2025

16/03/2026, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

09/10/2025, 03:42

Publicado Sentença em 08/10/2025.

09/10/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:22

Extinto o processo por desistência

25/09/2025, 09:13

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 12:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/09/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:50

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 11:46

Baixa Definitiva

16/03/2026, 11:46

Transitado em Julgado em 28/11/2025

16/03/2026, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:01

Documentos

Documento de Migração

•07/12/2021, 10:50

Documento de Migração

•07/12/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

09/10/2025, 03:42

Publicado Sentença em 08/10/2025.

09/10/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:22

Extinto o processo por desistência

25/09/2025, 09:13

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 12:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/09/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:10

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:29

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:40

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 08:46

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 08:20

Conclusos para despacho

15/02/2024, 23:39

Cancelada a movimentação processual

15/02/2024, 23:39

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 13:16

Decorrido prazo de TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 05:01

Publicado Citação em 20/06/2022.

20/06/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Citação EXECUTADO: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, com PRAZO DE TRINTA (30) DIAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Lei n.º. 6.830/80. Proc. n.º: 0027232-83.2006.8.14.0301. A Drª. MÔNICA MAUÉS NAIF DAIBES, MM. Juíza de direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Estado do Pará, na forma da lei. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem co Citação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO DO

15/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:21

Expedição de Edital.

14/06/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2022, 23:38

Juntada de Petição de diligência

17/05/2022, 23:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/04/2022 23:59.

07/05/2022, 07:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 09:24

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 09:12

Processo migrado do sistema Libra

07/12/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/12/2021, 11:48

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

06/12/2021, 11:48

REMESSA INTERNA

13/07/2021, 12:15

Remessa

12/07/2021, 13:08

CERTIDAO - CERTIDAO

09/07/2021, 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/07/2021, 13:07

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL no processo 00272329320068140301.

09/07/2021, 09:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00272329320068140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: Lei 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

09/07/2021, 09:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

15/09/2020, 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/09/2020, 09:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/09/2020, 09:36

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/08/2020, 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/07/2020, 12:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/07/2020, 12:58

Remessa

06/07/2020, 12:58

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

16/03/2020, 14:52

A PROCURADORIA DA FAZENDA

03/10/2019, 08:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/09/2019, 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2019, 10:29

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

27/09/2019, 10:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/07/2019, 11:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/02/2018, 09:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/02/2018, 11:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/02/2018, 11:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/09/2017, 11:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/07/2017, 10:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/07/2017, 08:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/07/2017, 08:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/07/2017, 08:39

AGUARDANDO JUNTADA

13/07/2017, 08:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/07/2017, 12:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/07/2017, 12:51

Remessa

07/07/2017, 12:51

A PROCURADORIA DA FAZENDA

13/06/2017, 09:44

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

02/06/2017, 13:41

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

31/05/2017, 13:58

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

31/05/2017, 13:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório

31/05/2017, 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2017, 13:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

31/05/2017, 13:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2017, 13:24

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

31/05/2017, 13:24

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

23/03/2017, 09:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/03/2017, 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/03/2017, 10:17

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

02/03/2017, 11:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/02/2017, 13:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/02/2017, 13:05

Remessa

03/02/2017, 13:05

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

11/11/2016, 09:12

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

07/11/2016, 12:03

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

06/12/2012, 10:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO

30/10/2012, 10:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO

30/10/2012, 10:58

A SECRETARIA

25/10/2012, 09:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

25/10/2012, 08:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/10/2012, 09:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/10/2012, 09:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/09/2012, 11:05

AGUARDANDO CONCLUSAO

06/06/2012, 14:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/06/2012, 15:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/06/2012, 15:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/06/2012, 16:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/06/2012, 16:22

Remessa

01/06/2012, 16:22

A PROCURADORIA DA FAZENDA

08/05/2012, 12:53

AGUARDAR TRANS. JULGADO

11/04/2012, 11:16

AGUARDANDO PUBLICACAO

10/04/2012, 09:21

A SECRETARIA

04/04/2012, 13:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

04/04/2012, 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2012, 10:07

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

04/04/2012, 10:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/11/2011, 12:13

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:53

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX - 07 - PEDIDO DE EDITAL

19/05/2009, 11:48

AGUARDANDO CONCLUSAO - pedido de edital cx 09

20/06/2008, 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/06/2008, 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

10/06/2008, 16:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

10/06/2008, 16:51

VINCULAÇÃO

10/06/2008, 13:51

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081047057

09/06/2008, 10:12

A FAZENDA PÚBLICA - Mutirão SEFA - Procurador -manoel celio. Recebido por: PAOLA WATRIN PIMENTA - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

04/06/2008, 02:47

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX 38 - DESP ORDINATÓRIO

01/04/2008, 08:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/07/2007, 09:28

AUTUAÇÃO

18/07/2007, 06:26

A SECRETARIA - Redistribuído à 30ª Vara Cível e remetido à respectiva secretaria. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DO 30º OF. CIVEL.

11/07/2007, 16:01

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 841065652- Alteração de Classe- Antiga :5274 EXECUCAO FISCAL - ESTADUAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : Redistribuído em cumprimento à Resolução 14/2007

11/07/2007, 14:23

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 20015 - 26ª Vara Cível para Vara: 20020 - 30ª VARA CIVEL

11/07/2007, 14:23

A DISTRIBUICAO - PARA REDISTRIBUIÇÃO A 30ª VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 014/2007.

05/06/2007, 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX- 73 - FAZ ESTADUAL

30/03/2007, 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/03/2007, 12:16

AGUARD. RETORNO DE AR - CX - 02 - FAZ ESTADUAL

15/03/2007, 12:46

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - Recebido por: IVAN BARRETO - SEC. DO 26º OF. CIVEL.

15/03/2007, 00:00

PREPARACAO DE MANDADO - CX - LOUISE

16/01/2007, 11:15

CITACAO

10/01/2007, 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO

10/01/2007, 13:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/01/2007, 12:04

AUTUAÇÃO

10/01/2007, 07:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - À DRA ELENA FARAG. Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DO 26º OF. CIVEL.

10/01/2007, 00:00

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20015 - 26ª Vara Cível

19/12/2006, 12:05

Documento de Migração

•07/12/2021, 10:51

Despacho

•16/02/2024, 08:20

Despacho

•21/03/2024, 10:37

Despacho

•03/04/2024, 08:46

Despacho

•18/04/2024, 10:32

Decisão

•29/04/2025, 22:29

Sentença

•25/09/2025, 09:13

Sentença

•06/10/2025, 12:22

Petição

•09/10/2025, 10:45

Petição

•09/10/2025, 10:49