Cumprimento de sentença 0800144-60.2017.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800144-60.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: Nome: A. C. LOCACAO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Endereço: Rua Coronel Juvêncio Sarmento, 900, - até 1149/1150, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-080 Nome: ALAN GONCALVES LIMA Endereço: Rua Coronel Juvêncio Sarmento, 18, - até 1149/1150, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-080 Nome: BRUNO GONCALVES LIMA Endereço: Travessa Itaboraí, 1033, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-030 DECISÃO Por este processo já se encontrar devidamente sentenciado e com trânsito em julgado (ID nº. 109975716) proceda-se o devido registro no Sistema Processual, bem como se providencie a alteração da fase deste processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apresentou o exequente pedido de abertura da fase de cumprimento da sentença para cobrança da condenação e honorários de sucumbência, na forma do artigo 523, §2º do CPC/15. E, por tal motivo, determino a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento. Além disso, tendo em vista o caput do artigo 523 do CPC/15, NO CASO DA FALTA DE PAGAMENTO E PENHORA, determino as seguintes diligências: Certificada a devida intimação do executado, e decorrido o prazo sem o pagamento, e sem impugnação, ou rejeitada esta, PROCESSO Nº. 0800144-60.2017.8.14.0201 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] DEFIRO, conforme o art. 854 do CPC/15, o bloqueio on-line pelos sistemas judiciais, primeiramente, via SISBAJUD e, se tal bloqueio for negativo ou insuficiente, também pelo sistema RENAJUD, para indisponibilidade dos ativos financeiro e/ou de veículos do(a) Executado(a), na ordem de preferencial dos bens do art. 835 do CPC/15. Realizado o bloqueio on-line, intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar (Art. 854, § 3º, CPC/15). Não havendo impugnação ou rejeitada, converto o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de ofício, que a instituição financeira em 24 horas efetue o depósito do montante do valor indisponível suficiente para a satisfação do crédito, para a conta do juízo vinculada. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/PA 4.923-A RECORRIDO: A. C. COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP, ALAN GONCALVES LIMA e BRUNO GONCALVES LIMA REPRESENTANTE: JOSE GOMES VIDAL JUNIOR – OAB/PA 14.051 DECISÃO PROCESSO Nº 0800144-60.2017.814.0201 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 16.148.302) interposto por BANCO BRADESCO S.A., fundado no disposto nas alíneas "a" e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes, assim ementado: “EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, § 1º, da Lei 10.931 /04, a execução e a monitória devem ser aparelhadas com a versão original da cártula. 2. Recurso não provido.” A parte recorrente alega, em resumo, que o acórdão combatido afronta ao disposto no artigo 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, c/c o artigo 425, inciso VI, § 2º, do Código de Processo Civil, entendendo que o recorrente não teria cumprido a exigência legal de apresentação da via original do documento comprobatório do crédito objeto da ação judicial vez que juntou aos autos reprodução digitalizada do documento. Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 16579348). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido, verifica-se que a Turma julgadora conheceu e negou provimento ao apelo da parte recorrente, nos seguintes termos: “(...) Conforme se verifica dos autos, o despacho que determinou a emenda foi exarado e a apelante, ao invés de cumpri-lo, requereu a sua reconsideração. Nota-se, que não houve cumprimento, portanto, da expressa determinação legal e por isso, acertada a decisão judicial que extinguiu o processo sem resolução de mérito. (...) No que tange a alegação de que o Magistrado de piso julgou o feito como sendo ação de execução, e não como ação monitória, tenho que também não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que na decisão de id. 9311676, o Juízo Sentenciante, tornou sem efeito a Decisão de ID nº. 23734699 – a qual converteu a ação executiva em monitória – e todos os atos delas decorrente. Não bastasse isso, importante destacar que mesmo em relação a ação monitoria, nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04, mostra-se necessária a apresentação da versão original da cártula para embasar o pedido de execução ou da monitória. Ressalto que o contrato de abertura de crédito não se confunde com a cédula de crédito bancário. E, embora os valores cobrados a título de contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de extrato bancário possam ser cobrados por meio da ação de monitória por ser entendimento da jurisprudência que atendem a exigência de prova escrita da dívida (Súmula 247 do STJ), o mesmo raciocínio não dá sustentáculo para que se cobre pela via monitória, cédulas de crédito bancário cujas condições gerais sequer foram acostadas aos autos e cujos extratos não elucidam a evolução da dívida. (...) Com efeito, a cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para comprovar a existência dos valores devidos pela parte apelada, pois seria necessário virem acompanhados da versão original da cédula de crédito bancário, bem como das suas condições gerais, para que fosse possível analisar as condições contratuais pactuadas, bem como obter informações acerca do vencimento das parcelas, dos juros e multas porventura incidentes. Dessa forma, inexistindo prova escrita suficiente a embasar o ajuizamento de ação monitória, tendo em vista que tal procedimento exige prova capaz de incutir no julgador a certeza da existência da dívida, nos moldes do art. 700, do CPC, correta a sentença que extinguiu o processo. Sendo assim, o douto Juiz a quo julgou acertadamente a demanda. (...)”. Assim, infirmar os fundamentos esposados no acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem julga a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariamente aos interesses da parte recorrente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1838089 SP 2021/0041396-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Sendo assim, com base na Súmula 7 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(41)