Monitória 0849013-69.2022.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 24/04/2024

29/05/2024, 10:48

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO BRITO SILVA ZUNIGA 26919400200 em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:53

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:53

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - Sentença - Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por MERCÚRIO ALIMENTOS S/A, em face de MÁRCIO ANTÔNIO BRITO SILVA ZUNIGA, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (Id 80493523), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, datado e assinado digitalmente

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2024, 09:59

Homologada a Transação

24/03/2024, 09:59

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 09:30

Cancelada a movimentação processual

15/03/2024, 09:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/01/2024, 19:05

Juntada de Certidão

16/01/2024, 19:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/12/2023, 13:09

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 21/09/2023 23:59.

24/09/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 11:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

06/09/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0849013-69.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Exequente, por meio de seus patronos, a se manifestar quanto ao cumprimento e quitação do débito, podendo ainda re

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

13/06/2023, 19:17

Juntada de Certidão

13/06/2023, 19:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/05/2023, 08:36

Juntada de Certidão

26/05/2023, 08:36

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 12/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:07

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 02/12/2022 23:59.

06/12/2022, 15:20

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO BRITO SILVA ZUNIGA 26919400200 em 02/12/2022 23:59.

06/12/2022, 15:20

Publicado Despacho em 09/11/2022.

09/11/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0849013-69.2022.8.14.0301 - DESPACHO - Face ao pedido, suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo convencionado entre exequente e executados, constante dos termos do acordo juntado aos autos, com o fito de se obter o pleno cumprimento integral da avença havida entre as partes. Findo o prazo previsto para o cumprimento integral do acordo, manifeste-se o exequente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao efetivo cumprimento e quitação do débito pela

08/11/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:15

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2022, 18:26

Juntada de Petição de diligência

19/07/2022, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2022, 09:58

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 13:34

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MERCURIO ALIMENTOS S/A Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 51, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 REQUERIDO: MARCIO ANTONIO BRITO SILVA ZUNIGA 26919400200 Nome: MARCIO ANTONIO BRITO SILVA ZUNIGA 26919400200 Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 85, TERREO COFFE BREAK, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-140 - Despacho – A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em pe PROCESSO Nº. 0849013-69.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40)

15/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 13:38

Conclusos para despacho

07/06/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 18:51

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 11:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO BRITO SILVA ZUNIGA 26919400200 em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 18/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(51)