Procedimento Comum Cível 0807593-96.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes do Processo

ANTONIO CASSIANO DA SILVA

CPF

Autor

JOSE RENATO DA SILVA MARTINS

Terceiro

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

SR. AURELIO RAMOS DE OLIVERIA NETO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO MACHADO CAMARGOS

OAB/MG 160508·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ANTONIO CASSIANO DA SILVA

CPF

Autor

JOSE RENATO DA SILVA MARTINS

Terceiro

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

SR. AURELIO RAMOS DE OLIVERIA NETO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR II DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR III DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ANDERSON CARDOSO OLIVEIRA

Terceiro

DANIEL LEON AZEVEDO BONFIM

Terceiro

DARCI JOSE LERMEN

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

DELEGACIA DE POLICIA DE PARAUAPEBAS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE RENATO DA SILVA MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDERSON CARDOSO OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL LEON AZEVEDO BONFIM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 22:48

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:13

Juntada de Petição de apelação

04/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARAUAPEBAS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:37

Juntada de relatório de gravação de audiência

17/11/2025, 10:41

Juntada de relatório de gravação de audiência

17/11/2025, 10:41

Juntada de relatório de gravação de audiência

17/11/2025, 10:40

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 22:48

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Documentos

Decisão

•14/03/2020, 16:40

Decisão

•13/08/2020, 10:53

11/02/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:13

Juntada de Petição de apelação

04/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARAUAPEBAS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:37

Juntada de relatório de gravação de audiência

17/11/2025, 10:41

Juntada de relatório de gravação de audiência

17/11/2025, 10:41

Juntada de relatório de gravação de audiência

17/11/2025, 10:40

Juntada de relatório de gravação de audiência

17/11/2025, 10:39

Juntada de relatório de gravação de audiência

17/11/2025, 10:38

Juntada de relatório de gravação de audiência

17/11/2025, 10:38

Juntada de relatório de gravação de audiência

17/11/2025, 10:37

Juntada de relatório de gravação de audiência

17/11/2025, 10:36

Juntada de relatório de gravação de audiência

17/11/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:55

Julgado procedente o pedido

14/11/2025, 09:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por LAURO FONTES JUNIOR em/para 13/11/2025 09:00, Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.

13/11/2025, 14:05

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:34

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 13/11/2025 09:00, Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.

07/11/2025, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 14/10/2025 23:59.

06/11/2025, 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por LAURO FONTES JUNIOR em/para 06/11/2025 08:30, Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.

06/11/2025, 09:26

Juntada de Petição de diligência

08/10/2025, 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 20:50

Juntada de Petição de diligência

08/10/2025, 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 20:50

Juntada de Petição de diligência

08/10/2025, 20:50

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2025, 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2025, 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2025, 08:52

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 08:59

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 08:59

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 08:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 06/11/2025 08:30, Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.

29/09/2025, 08:58

Juntada de mandado

29/09/2025, 08:55

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2025

28/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 15:04

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:13

Juntada de certidão

27/02/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 19:33

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2025, 14:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:50

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2025, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 14:39

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARAUAPEBAS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 09:39

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

08/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024

06/10/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 13:18

Juntada de despacho

25/09/2024, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/02/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2024, 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/01/2024 23:59.

03/02/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 05/05/2023 23:59.

21/05/2023, 10:28

Juntada de Petição de apelação

31/03/2023, 10:58

Publicado Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO CASSIANO DA SILVA Endereço: Nome: ANTONIO CASSIANO DA SILVA Endereço: RUA Erik Veríssimo, 354, Caetanópolis, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CENTRO ADMINIST PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807593-96.2019.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2023, 08:56

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2022, 11:12

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIANO DA SILVA em 25/10/2022 23:59.

02/11/2022, 04:07

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

16/10/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO CASSIANO DA SILVA Endereço: Nome: ANTONIO CASSIANO DA SILVA Endereço: RUA Erik Veríssimo, 354, Caetanópolis, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CENTRO ADMINIST PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807593-96.2019.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 09:28

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:32

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 13:32

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 04:35

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIANO DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:53

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:15

Publicado Intimação em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIO CASSIANO DA SILVA Endereço: Nome: ANTONIO CASSIANO DA SILVA Endereço: RUA Erik Veríssimo, 354, Caetanópolis, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: CENTRO ADMINIST Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807593-96.2019.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 09:41

Julgado improcedente o pedido

10/05/2022, 15:24

Cancelada a movimentação processual

03/05/2022, 10:44

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 21:50

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 21:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2021, 14:31

Conclusos para decisão

14/07/2021, 09:01

Juntada de Petição de inquérito policial

08/07/2021, 17:20

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 14:15

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARAUAPEBAS em 28/06/2021 23:59.

30/06/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 16:06

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIANO DA SILVA em 17/06/2021 23:59.

19/06/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2021, 14:11

Conclusos para decisão

06/05/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 23:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/02/2021, 10:39

Conclusos para decisão

15/01/2021, 09:14

Juntada de Petição de certidão

15/01/2021, 09:14

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 14:57

Juntada de Petição de ato ordinatório

23/10/2020, 17:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 16:55

Outras Decisões

13/08/2020, 10:53

Conclusos para decisão

22/05/2020, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2020, 12:52

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2020, 16:40

Outras Decisões

14/03/2020, 16:40

Conclusos para decisão

13/03/2020, 10:55

Movimento Processual Retificado

24/10/2019, 13:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2019, 13:43

Conclusos para decisão

23/08/2019, 03:50

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 03:50

Decisão

•01/09/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 17:11

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 14:57

Decisão

•08/02/2021, 10:39

Decisão

•22/03/2021, 10:37

Decisão

•21/05/2021, 14:11

Decisão

•24/05/2021, 10:52

Decisão

•24/05/2021, 10:52

Decisão

•19/08/2021, 14:31

Decisão

•20/08/2021, 10:03

Sentença

•10/05/2022, 15:24

Despacho

•23/09/2022, 09:28

Despacho

•13/10/2022, 12:20

Todos os documentos(32)

Decisão

•14/03/2020, 16:40

Decisão

•13/08/2020, 10:53

Decisão

•01/09/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 17:11

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 14:57

Decisão

•08/02/2021, 10:39

Decisão

•22/03/2021, 10:37

Decisão

•21/05/2021, 14:11

Decisão

•24/05/2021, 10:52

Decisão

•24/05/2021, 10:52

Decisão

•19/08/2021, 14:31

Decisão

•20/08/2021, 10:03

Sentença

•10/05/2022, 15:24

Despacho

•23/09/2022, 09:28

Despacho

•13/10/2022, 12:20

Sentença

•08/03/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:20

Despacho

•02/04/2024, 19:27

Despacho

•03/04/2024, 08:21

Despacho

•01/07/2024, 21:09

Acórdão

•30/07/2024, 11:31

Acórdão

•30/07/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:31

Despacho

•25/02/2025, 19:33

Decisão

•25/09/2025, 15:04

Decisão

•06/11/2025, 10:55

Sentença

•14/11/2025, 09:56

Sentença

•17/11/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:30