Recurso Especial 0000481-61.2013.8.14.0124 - TJPA | JusConsulta

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—

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Única de São Domingos do Araguaia 1° Grau · TJPA · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Única de São Domingos do Araguaia 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Cesar Bechara Nader Mattar Junior

Partes do Processo

JAIRA SARAIVA FERNANDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ANA PAULA COSTA PEGO

Terceiro

RENILDO DOS SANTOS CASTRO

Terceiro

JAIRA SARAIVA FERNANDES

Terceiro

Advogados / Representantes

CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO

OAB/PA 28060·CPF·Representa: Autor

MARCEL AFFONSO DE ARAUJO SILVA

OAB/PA 24660·CPF·Representa: Réu

JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETTO

OAB/PA 14960·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

JAIRA SARAIVA FERNANDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ANA PAULA COSTA PEGO

Terceiro

RENILDO DOS SANTOS CASTRO

Terceiro

JAIRA SARAIVA FERNANDES

Terceiro

ROMARIO SARAIVA SOUZA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

DAISON SOUSA DOS SANTOS

CPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

RUHAN FERNANDES COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA PAULA COSTA PEGO

OUTROS_PARTICIPANTES

RENILDO DOS SANTOS CASTRO

OUTROS_PARTICIPANTES

JAIRA SARAIVA FERNANDES

OUTROS_PARTICIPANTES

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS (COMUNICACAO SISTEMAS)

OUTROS_PARTICIPANTES

ROMARIO SARAIVA SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/02/2026, 14:47

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/02/2026, 09:58

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

13/02/2026, 09:57

Juntada de Certidão

13/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de JAIRA SARAIVA FERNANDES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:27

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 22:40

Recurso Especial não admitido

09/12/2025, 18:39

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 14:07

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/02/2026, 14:47

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/02/2026, 09:58

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

13/02/2026, 09:57

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•24/09/2021, 09:53

Documento de Migração

•24/09/2021, 09:53

13/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de JAIRA SARAIVA FERNANDES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:27

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 22:40

Recurso Especial não admitido

09/12/2025, 18:39

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 17:20

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:33

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

31/10/2025, 09:32

Decorrido prazo de DAISON SOUSA DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:19

Conhecido o recurso de JAIRA SARAIVA FERNANDES - CPF: 756.095.412-04 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/APELANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELANTE) e não-provido

27/08/2025, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2025, 16:27

Deliberado em Sessão - Retirado

28/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 08:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

23/01/2025, 08:59

Cancelada a movimentação processual

22/01/2025, 14:30

Juntada de Certidão

22/01/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 12:17

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2024, 20:24

Juntada de Petição de apelação

12/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:19

Publicado Despacho em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:09

Publicado Despacho em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 21:18

Conclusos ao relator

29/07/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 11:58

Conclusos para decisão

24/07/2024, 08:31

Recebidos os autos

23/07/2024, 20:31

Distribuído por sorteio

23/07/2024, 20:31

Documento de Migração

•24/09/2021, 09:53

Documento de Migração

•24/09/2021, 09:56

Documento de Migração

•24/09/2021, 09:56

Documento de Migração

•24/09/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 09:42

Despacho

•26/11/2021, 13:26

Decisão

•15/12/2021, 14:18

Decisão

•22/03/2022, 14:16

Despacho

•11/04/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 10:27

Despacho

•15/06/2022, 09:21

Todos os documentos(53)

Documento de Migração

•24/09/2021, 09:53

Documento de Migração

•24/09/2021, 09:53

Documento de Migração

•24/09/2021, 09:53

Documento de Migração

•24/09/2021, 09:56

Documento de Migração

•24/09/2021, 09:56

Documento de Migração

•24/09/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 09:42

Despacho

•26/11/2021, 13:26

Decisão

•15/12/2021, 14:18

Decisão

•22/03/2022, 14:16

Despacho

•11/04/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 10:27

Despacho

•15/06/2022, 09:21

Despacho

•15/06/2022, 10:34

Sentença

•24/06/2022, 15:09

Sentença

•27/06/2022, 16:32

Despacho

•24/08/2022, 11:04

Despacho

•24/08/2022, 15:09

Decisão

•26/09/2022, 12:31

Documento de Comprovação

•29/09/2022, 10:10

Despacho

•09/11/2022, 15:15

Despacho

•14/12/2022, 13:20

Despacho

•14/12/2022, 19:03

Despacho

•30/01/2023, 15:32

Despacho

•15/02/2023, 14:41

Decisão

•03/04/2023, 12:11

Decisão

•28/04/2023, 09:20

Despacho

•17/06/2023, 09:08

Decisão

•10/07/2023, 13:53

Informação

•11/07/2023, 09:48

Despacho

•21/07/2023, 16:18

Sentença

•27/07/2023, 12:08

Sentença

•27/07/2023, 12:08

Despacho

•29/11/2023, 11:09

Decisão

•17/06/2024, 09:49

Decisão

•08/07/2024, 11:12

Despacho

•24/07/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:39

Despacho

•25/07/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 12:16

Despacho

•29/07/2024, 21:18

Despacho

•31/07/2024, 09:34

Despacho

•31/07/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 08:27

Despacho

•06/12/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:57

Acórdão

•27/08/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 14:07

Decisão

•09/12/2025, 18:39

Decisão

•17/12/2025, 14:20