Execução Fiscal 0020757-09.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2009

Valor da Causa

R$ 34.170,94

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

LOJA MACONICA HARMONICA N8

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 13:58

Baixa Definitiva

20/03/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 19/08/2022

20/03/2025, 13:58

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 04:37

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 05:00

Decorrido prazo de LOJA MACONICA HARMONICA N8 em 19/07/2022 23:59.

21/07/2022, 23:20

Publicado Sentença em 20/06/2022.

21/06/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO Nº 0020757-09.2009.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É indeclinável que a Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, cuja decisão possa ser tomada sem necessidade d

16/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2022, 10:54

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 10:50

Cancelada a movimentação processual

22/03/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 12:46

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 13:58

Baixa Definitiva

20/03/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 19/08/2022

20/03/2025, 13:58

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 04:37

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 10/08/2022 23:59.

Documentos

Intimação de Decisão

•15/12/2021, 13:39

Sentença

•22/03/2022, 10:54

11/08/2022, 05:00

Decorrido prazo de LOJA MACONICA HARMONICA N8 em 19/07/2022 23:59.

21/07/2022, 23:20

Publicado Sentença em 20/06/2022.

21/06/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO Nº 0020757-09.2009.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É indeclinável que a Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, cuja decisão possa ser tomada sem necessidade d

16/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2022, 10:54

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 10:50

Cancelada a movimentação processual

22/03/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 13:36

Processo migrado do sistema Libra

15/11/2021, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2021, 18:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/11/2021, 14:59

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

14/11/2021, 14:59

REMESSA INTERNA

30/09/2021, 15:18

Remessa

29/09/2021, 08:18

Ato ordinatório - Ato ordinatório

29/09/2021, 08:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/09/2021, 08:17

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

29/09/2021, 08:17

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

17/08/2021, 09:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/08/2021, 15:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2021, 13:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/08/2021, 13:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/08/2021, 10:06

PROVIDENCIAR OUTROS

03/03/2020, 14:57

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/03/2020, 14:56

PROVIDENCIAR OUTROS

13/12/2019, 12:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO COSTA MENDONÇA (9726483), que representa a parte LOJA MACONICA HARMONICA N8 (27094461) no processo 00207573620098140301.

13/12/2019, 09:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABIO ROGERIO MOURA MONTALVAO DAS NEVES (4069877), que representa a parte LOJA MACONICA HARMONICA N8 (27094461) no processo 00207573620098140301.

13/12/2019, 09:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/12/2019, 09:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/12/2019, 09:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/12/2019, 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/11/2019, 11:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/11/2019, 11:15

Remessa

21/11/2019, 11:15

VISTAS AO ADVOGADO - FLS. 37. END: AV. DUQUE DE CAXIAS, 901. CEL DA ADVOGADA 99340-4199.

07/10/2019, 11:49

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARILIA PEREIRA PAES (16728031), que representa a parte LOJA MACONICA HARMONICA N8 (27094461) no processo 00207573620098140301.

07/10/2019, 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/10/2019, 11:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/10/2019, 11:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/10/2019, 11:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190403764935

30/09/2019, 19:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/09/2019, 19:30

Remessa

30/09/2019, 19:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/09/2019, 19:30

PREPARACAO DE MANDADO

07/06/2019, 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2019, 14:06

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

03/06/2019, 14:06

PREPARACAO DE MANDADO

19/01/2017, 10:31

PREPARACAO DE MANDADO

04/10/2016, 06:58

PREPARACAO DE MANDADO

25/05/2016, 12:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/05/2016, 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2016, 08:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/05/2016, 08:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/05/2016, 10:25

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 07:08

PROVIDENCIAR OUTROS

06/08/2015, 09:48

PROVIDENCIAR OUTROS

15/10/2014, 11:25

PROVIDENCIAR OUTROS

07/08/2014, 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/07/2014, 11:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/07/2014, 11:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/07/2014, 11:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/05/2014, 09:39

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:20

PROVIDENCIAR OUTROS

21/08/2012, 08:23

PROVIDENCIAR OUTROS

10/08/2012, 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/08/2012, 09:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/08/2012, 09:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/08/2012, 09:43

AGUARDANDO PETICAO

02/08/2012, 08:29

AGUARDANDO PETICAO

23/07/2012, 15:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/07/2012, 17:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/07/2012, 17:19

Remessa

12/07/2012, 17:19

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/07/2012, 09:39

A FAZENDA PÚBLICA

19/06/2012, 09:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 08:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:26

AGUARDANDO MANIFESTACAO

15/12/2011, 08:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

01/12/2011, 12:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/12/2011, 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/12/2011, 12:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/11/2011, 08:16

PROVIDENCIAR OUTROS

08/08/2011, 12:58

PROVIDENCIAR OUTROS

08/08/2011, 12:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/07/2011, 11:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/07/2011, 11:34

Remessa

27/07/2011, 11:34

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/11/2010, 12:12

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/11/2010, 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/11/2010, 10:34

Por decisão judicial - Por decisão judicial

10/11/2010, 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/11/2010, 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/11/2010, 10:34

Por decisão judicial - Por decisão judicial

10/11/2010, 10:34

Por decisão judicial - Por decisão judicial

10/11/2010, 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/11/2010, 10:25

Por decisão judicial - Por decisão judicial

10/11/2010, 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/11/2010, 10:24

Por decisão judicial - Por decisão judicial

10/11/2010, 10:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/11/2010, 09:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/10/2010, 14:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/10/2010, 14:09

Remessa

13/10/2010, 14:09

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - vista ao dr. rafael mota de queiroz atravez do servidor briley briant arthur cavalcante

17/09/2010, 08:42

A FAZENDA PÚBLICA - processo aguardando vista para a sefin

14/09/2010, 09:09

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:45

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/11/2009, 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/11/2009, 13:22

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

30/10/2009, 09:31

SUSPENSAO DO PROCESSO

29/10/2009, 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO

29/10/2009, 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/10/2009, 13:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FABRICIO MARINHO SILVA DA SILVA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/10/2009, 13:03

AGUARDANDO CONCLUSAO - SUSPENSÃO

23/09/2009, 08:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

21/09/2009, 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

21/09/2009, 12:09

VINCULAÇÃO - suspenão

21/09/2009, 09:09

CADASTRO DE PROTOCOLO - 002399537 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091099817

17/09/2009, 11:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXECUTADO CITADO PELO CORREIO 2009

15/09/2009, 14:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/09/2009, 14:29

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

01/09/2009, 11:01

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:29

PREPARACAO DE MANDADO - 6071/09 citação correio.

29/04/2009, 08:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/04/2009, 08:33

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

27/04/2009, 10:03

CITACAO 25A. VARA

23/04/2009, 16:42

CADASTRO DE DOCUMENTO

23/04/2009, 16:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/04/2009, 12:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: TEREZINHA DE NAZARE C. DA COSTA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/04/2009, 15:08

AUTUAÇÃO

22/04/2009, 12:08

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

16/04/2009, 14:45

Sentença

•15/06/2022, 12:30