Procedimento Comum Cível 0805458-16.2020.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805458-16.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805458-16.2020.8.14.0028. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Nome: ZILMA LIMA COSTA Endereço: Quadra Dez, 18, (Fl. 27), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-190 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Magalhães Barata, 1190, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-040 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 94291378) opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da sentença de mérito ID 92998403. Em síntese, o(a) Embargante alega que houve contradição na sentença, pois o(a) magistrado(a) afirmou que não houve movimentação ou saques com uso do cartão de crédito, porém, o réu teria demonstrado que houve, sim, compras com o cartão. Não houve contrarrazões, conforme certidão ID 97931210. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, vê-se que os embargos foram opostos tempestivamente. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão. A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos. A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão. Analisando-se a sentença de ID 92998403, não se vislumbra qualquer defeito previsto no art. 1.022, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto há clareza na redação da decisão, sendo possível aferir o entendimento exposto e a extensão da decisão, bem como houve expressa manifestação e fundamentação sobre as questões pertinentes ao deslinde da causa, inexistindo afirmações e fundamentos conflitantes. A sentença se encontra devidamente fundamentada e alinhada com seu dispositivo. Como se vê, houve adequada obediência do magistrado ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República, uma vez que, após apreciação das provas constantes nos autos, o magistrado que à época proferiu a sentença apresentou todas as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, não havendo qualquer tipo de contradição. O que se percebe, portanto, das razões tecidas pela parte embargante, é o inconformismo com o resultado desfavorável à sua defesa, objetivando, então, a rediscussão da matéria, no desiderato de reconhecer a legalidade e validade do contrato objeto da lide. A simples discordância com a conclusão da decisão guerreada é questão que não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto do recurso adequado, caso assim entenda, considerando o esgotamento da atividade jurisdicional por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Aguarde-se o prazo recursal para a interposição de apelação. Interposto(s) o(s) recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para a apresentação das contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. TJPA, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Marabá-PA, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

23/02/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Decorrido prazo de ZILMA LIMA COSTA em 18/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)